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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032598-12.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032598-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 12.151,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA - ES.
ANA CARLA BENFIQUES BERCAN, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativa II, portadora do RG de nº 1993847-SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 111.521.697-00, residente e domiciliada Rua Vênus, nº 20, Bairro Alecrim, Vila Velha – ES, CEP 29.118-060, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados conforme procuração inclusa, com escritório situado na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Ed. Empire Center, sala 103, Santa Lúcia/ES, CEP: 29.056-230, onde recebe intimações/notificações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719- 002, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1.0 DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens junto a requerida com destino a Fortaleza - CE para a Festa de São Miguel com Santa Teresinha, com a data de início/ida da viagem em 27/09/2023 embarque em Vitória – VIX x São Paulo – Guarulhos, e São Paulo – Guarulhos x Fortaleza, com retorno no dia 01/10/2023, embarque em Fortaleza x Teresina, Teresina x Brasília, Brasília x Vitória - VIX conforme comprovantes de voo em anexo.
A finalidade da viagem foi do evento realizado na cidade de Fortaleza, da Festa de São Miguel com Santa Teresinha que aconteceu entre os dias 29/30/2023 e dia 01/10/2023.
Assim sendo, a viagem inicial estava prevista para o dia 27/09/2023 às 20h10mim para Vix x São Paulo - Garulhos, a qual ocorreu tudo certo.
Acontece que, o voo atrasou e o embarque não ocorreu como programado para chegar em Fortaleza – CE. A requerente quando iria embarcar no mesmo dia (27/09/2023) em São Paulo – Garulhos x Fortaleza ás 23h25min, ocorreu o atraso do voo, ao qual a requerente só conseguiu embarcar no dia seguinte, dia 28/09/2023 ás 8h15min com destino a Natal – NAT.
A requerente dirigiu-se ao balcão da companhia para tentar que fosse realocado em outro voo, e após longa fila, foi realocada em outra fila novamente, ficando a espera de uma solução por mais de 4 horas (conforme vídeos em anexo), sendo a Requerente atendida pela Requerida e informada que somente conseguiriam a alocar no voo com partida às 8h15 do dia seguinte do previsto, com chegada em Natal - NAT às 11h30min da manhã, conforme informações abaixo:
Fato é que a Requerente somente desembarcou em seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado.
Por culpa exclusiva da requerida, a requerente somente consegui hegar no seu destino 8 horas e 45 minutos após o horário do voo contratado eixando se acomodar no hotel e se programar para o evento que iria ocorrer.
Com o atraso do voo, a requerente acabou perdendo a hospedagem porque não realizou o Check-in no horário programado, conforme aviso da empresa de hospedagem “Booking” em anexo. Diante disso, a requerente teve que realizar uma nova hospedagem no hotel, gerando um custo a mais a requerente no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), conforme documento anexo.
Ademais, a mala despachada da requerente não foi entregue no momento do desembarque final, tendo sido extraviada. Assim, a requerente sem os seus pertences foi obrigada a comprar um shampoo e uma peça de roupa até a localização de sua mala, a qual ocorreu somente no final do dia 28/09/2023, ás 20h06min, momento em que a mala chegou no hotel.
Nobre julgador, a viagem agendada da Requerente acabou se tornando um enorme pesadelo, com desgaste físico e mental da Requerente, por conta da falha na prestação de serviço da Requerida.
Diante dos fatos narrados não restou a Requerente alternativa diversas senão procurar a tutela jurisdicional.
2.0. DO DIREITO
Ao presente caso, deve ser aplicado as normas e preceitos d onstituição Federal da República (CF/88), do Código Civil (CC), do Código d efesa do Consumidor (CDC) por estarmos diante de uma relação de consum do entendimento consolidado nos nossos tribunais sobre a matéria.
2.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor, ‘in verbis’:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência do consumidor em relação a uma das maiores empresas de linhas aéreas da América Latina.
Isso porque, para o passageiro, há extrema dificuldade no que tange à produção de prova técnica ou científica sobre o defeito na prestação do serviço,
o que é perfeitamente possível, em relação à empresa de linhas aéreas, ora requerida, por ter sido ela a prestadora do serviço.
A verossimilhança da alegação reside em todos os elementos acostados aos autos, como se pode observar através dos cartões de embarques anexos e imagens acostadas, assim, existentes indícios concretos de que a narrativa autoral, de fato, é verdadeira.
Nesse sentido, constata-se ser esse o posicionamento da jurisprudência pátria no que diz respeito à inversão do ônus da prova, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM. DESNECESSIDADE. ITENS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ORDINARIAMENTE TRANSPORTADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. "O dano material configurase quando a empresa ré não impugna, especificamente, os valores, nem instrui a contestação com prova documental sobre o conteúdo da bagagem." (TJ-SC - RI: 00000651420168240091 Capital - Eduardo Luz 0000065- 14.2016.8.24.0091, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 06/06/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VOO. 1) Alegação de ilegitimidade passiva (pela Copa. Compañia Panameña de Aviación) que se afasta com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade inicial do procedimento deve ser feito à luz das afirmações do demandante contidas na petição inicial. 2) Questão dirimida com base no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, porquanto se trata de relação de consumo. Inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações autorais e em sua hipossuficiência. 3) Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos de consumo: Companhia aérea e empresas que intermediaram a venda dos bilhetes/pacote de viagem Incidência do art. 14 do CDC. 4) Nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os prejuízos experimentados pelas autoras, devidamente comprovado. 5) Condenação das demandadas ao pagamento de dano material. 6) Dano moral caracterizado. 7) Valor (R$ 5.000,00) arbitrado em patamar condizente com a intensidade do dano. Precedentes do TJRJ. 8) Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TJRJ; APL 0030166-46.2015.8.19.0208; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 17/08/2018; Pág. 302)
Deste modo, cabe à Requerida tentar provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, os quais serão refutados, posto que evidente a ilegalidade dos atos praticados, merecendo, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE LINHAS AÉREAS.
Não resta dúvidas de que a relação discutida nos autos atrai a incidênci das regras consumeristas, por envolver discussão relacionada a danos morais indispensável observar o regime próprio de responsabilidade civil estabelecid pelo Código de Defesa do Consumidor, que aduz ser objetiva a responsabilidad dos fornecedores envolvidos em fato do produto e do serviço.
A objetivação da responsabilidade trazida pelo CDC possui alicerce na teoria do risco do empreendimento, que se coaduna com o entendimento de que aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos dela decorrentes ou inerentes.
A lógica é simples: se o fornecedor é beneficiado com o proveito econômico advindo do serviço prestado, no mínimo, deve arcar com eventuais danos a ele interligados, quando concretizados em relação ao consumidor, parte mais vulnerável da relação (risco proveito).
Importante frisar que, a prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 737.635/PE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 03/11/2015.), o qual definiu expressamente
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
Ademais, é sabido que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrente dos danos provocados por parte daquele que promoveu seu descumprimento.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somente a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente para a caracterização da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido
Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, na medida em que o consumidor, ora Requerente, foi vítima.
Repita-se, a requerente foi vítima da empresa requerida: deixou de estar presente no seu destino por 8 horas e 45 minutos em decorrência do atraso do voo operado pela requerida.
Dessa forma, o ato ilícito cometido pela empresa requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconiza os art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, não pode a Requerente ser penalizada pela conduta defeituosa na prestação de serviço da empresa Requerida, o que importa no dever da requerida em indenizá-las em razão de todos os danos experimentados.
Nesse sentido, válida é a leitura dos seguintes arestos proferidos pelos Tribunais de Justiça Pátrios, que, ao serem provocados sobre a matéria, definiram que:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA:
STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelase condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJ-MG - AC: 10079120147990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO/CANCELAMENTO VÔO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. [...].
(TJMS; APL 0842607-60.2015.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 29/05/2018; Pág. 127)
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) E culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). [...]. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APC 2016.01.1.116563-5; Ac. 109.3178; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 09/05/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Autoras/agravantes que comprovam a aquisição das passagens aéreas, tendo o cancelamento restado incontroverso, visto que confirmado pela ré/agravada em sede de contestação. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0039658-70.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; Julg. 28/06/2017; DORJ 05/07/2017; Pág. 431)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no contrato legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia de Transporte Aéreo, por ser presumido o agravo moral. [...]. (TJMG; APCV 1.0145.15.030225-8/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 14/06/2017; DJEMG 27/06/2017)
Nessa esteira, na análise da responsabilidade objetiva, devem ser levados em consideração a conduta (consubstanciada na falha na prestação dos
serviços); o dano; e o nexo causal, estando completamente dispensada a anális da culpa.
Diante dos fatos narrados e dos documentos que acompanham a inicial, impossível negar o serviço falho prestado pela Empresa, que certamente resultou em danos ao Requerente.
No que tange ao nexo causal, vale citar que Carlos Roberto Gonçalves afirma que, “(...) não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.
Aplicando o entendimento acima ao presente caso, tem-se que o Requerente jamais esperou vivenciar tamanho estresse, frustração, infortúnio e constrangimento como os que foram causados pela Requerida, se esperava, no mínimo, que a viagem fosse realizada sem transtornos.
Vale citar, para complementar, que Sergio Cavalieri Filho leciona que, para configuração do nexo de causalidade, “é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito”.
Nesse contexto, não fosse o serviço falho prestado pela Requerida, desnecessário seria o próprio ajuizamento da presente demanda, na qual estão detalhados todos os transtornos da viagem.
Diante das jurisprudências referenciadas nos autos e da narrativa anteriormente exposta, comprovada está a responsabilidade objetiva da empresa aérea requerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços no tocante a realização regular do voo e seus devidos procedimentos que não foram observadas.
Portanto, evidente é a prestação deficitária do serviço pela fornecedora a quem caberia atuar no sentido de evitar tais transtornos.
2.3. DOS DANOS MORAIS
O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõ xpressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução nã fastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportado elo passageiro”.
Conforme demonstrado acima, por culpa exclusiva da Requerida, a Requerente teve os seguintes prejuízos
a) teve 01 (um) voo atrasado; b) permaneceu por horas em fila aguardando providencias, após a notícia atraso; c) permaneceu por 8 horas e 45 minutos aguardando o novo voo;
d) deixou de comparecer por cerca 8 horas e 45 minutos no hotel ao qual havia a hospedagem para realizar; e) teve que arcar com um o valor de R$ 151,00 a mais devido a falta de check-in no hotel; f) Uma mala que não foi entregue no desembarque, só vindo a aparecer no dia 28/09/2023 às 20h06min no hotel; g) teve que comprar itens básicos e roupas pois a mala havia sido extraviada; f) sentiu-se extremamente constrangida e violada por ter sido visto parte da sua viagem frustrada devido ao atraso do voo.
Não obstante a tudo o que fora demonstrado, o cancelamento/atraso de um voo é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando em muito os limites do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento unilateral da passagem. Abusividade da conduta da demandada. Atraso na viagem sem assistência da companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Aplicação do CDC e da Constituição Federal. Reforma da sentença para majoração do valor da indenização por dano moral. Provimento parcial do recurso. (TJBA; Rec. 0000285-31.2015.8.05.0267-1; Primeira Turma Recursal; Relª Desª Sandra Sousa do Nascimento Moreno; DJBA 13/10/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM. COMPROVANTE DE EMISSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Todos aqueles que participaram da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que, por falha na prestação de serviços, o cancelamento da passagem aérea adquirida pelo consumidor não lhe é informado, sendo apenas cientificado no momento do embarque. Recursos não providos. (TJMG; APCV 1.0024.14.121944-4/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJEMG 30/09/2016)
Lecionando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que:
Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.
Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser
examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).
[...] o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 88 e 90).
Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de um norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causado do dano.
O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação eparar o dano causado nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, consoante cediço entendimento deste E. Tribunal de Justiça e de demais Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM DOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão: a) da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso no transporte dos passageiros e b) do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Os danos materiais não se presumem, pois devem ser comprovados; devendo ser ressarcidos os prejuízos materiais efetivamente evidenciados. 5. É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e suficientes, for de fácil e manifesta compreensão, e não causar prejuízo ao contraditório. 6. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater
a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a importância de R$ 10.000,00 para cada passageiro. 7. A ré deverá arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que, com o provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, passou a ser integralmente vencida. 8. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0837203- 96.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 21/11/2016; Pág. 46)
O dano in re ipsa, como é o caso dos autos, é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade, a ação da Requerida já se configura como própria lesão. Vejamos o entendimento predominante do STJ:
“O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa”. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito”, acrescentando que “deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. (...) Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc.”
Assim sendo, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária, que serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, assim como forma de punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.
A partir do julgamento do REsp 135.202/SP, sob relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento segundo o qual, na indenização por danos morais, é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
Em casos análogos ao presente, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que há obrigação de indenizar por parte da requerida em razão dos prejuízos sofridos pela Requerente quando há atraso de voo. Vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera- se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos de remarcação/atraso no voo. 2. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Patente à ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o ocorrido e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve de aguardar horas para conseguir outro voo, sendo obrigado a remarcar compromissos que tinha em outro país. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 6. Recurso improvido.(TJ-ES - AC: 00123303120188080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 19/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021).
Nesse passo, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, conforme explanado, resta clara as ocorrências do dano moral sofrido pela Autora, em razão da falha da prestação de serviço da empresa ré, devendo essa ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0. DOS PEDIDOS
Pelos fatos narrados e comprovados pelos documentos em anexo, requer que sejam os pedidos deferidos, conforme abaixo:
3.1. A citação da empresa Requerida, para que, caso queira, apresent defesa, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;
3.2. Que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
3.3. Requer a condenação da requerida ao pagamento de dano materiais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), referente ao valor pago a mais na diária do hotel devido o atraso do voo, e condenação da título de danos morais ao Requerente em função de todo o transtorno por ele suportado, em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) até a data do efetiv pagamento;
3.4. Seja deferida produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as documentais.
Por fim, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas, em nome do advogado Diego Batisti Prando 24.660 OAB/ES.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.151,00 (doze mil e cento e cinquenta e um reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
DIEGO BATISTI PRANDO OAB/ES 24.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032600-79.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / TJES.
LEONARDO SANTOS ROCHA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 3.794.071 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 174.706.346-97, residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 3550, Apto. 1701, Ed. Enseada das Garças, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102 - 010, e-mail: leonardosrochass@gmail.com, por seu advogado ao final firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem perante esse Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com , telefone (11) 4632.1219 / (11) 4003.9444 e contra LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua
Verbo Divino, nº 2001, 3º e 4º Andar, salas conj. 31,32 e conj. 41 e 42, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo/SP e contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.296.295/0001-60, , com endereço comercial na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 - 8° andar Torre Jatobá - Cond Castelo Branco Office Park - Alphaville, Barueri, São Paulo – SP, CEP: 06460-040, telefone (11) 4003-1181, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Advogado João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Ré (DECOLAR.COM LTDA), como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Ré (LATAM AIRLINES – TAM LINHAS AÉREAS S/A) e a Terceira Ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.), posto que, são companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de titularidade das mesmas.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX20108070001 DF XXXXX- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Gratuidade de Justiça
Pleiteia o Requerente a Gratuidade de Justiça, por ser estudante e não ter renda própria, não estando em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento.
Vale salientar que o pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requere o autor, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, em todos os seus termos, a fim que seja isento de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, em 03 de julho de 2021, conforme documento anexo, reserva de voo nº 16649168400 a ser realizada em 24/07/2021, com retorno para 30/07/2021, no site da primeira requerida, agência de viagens Decolar.com., com destino à Porto Alegre/RS, para passar férias naquela cidade.
Vale destacar que, na época, já havia sido instalada a pandemia do Covid-19 no Brasil, sendo que nesse momento, para realizar a viagem, era requerido que o passageiro comprovasse não estar contaminado com o referido vírus.
Ocorre que em data próxima a sua viagem (22/07/2021), o Requerente foi contaminado pelo vírus do Covid-19, estando em grave estado de saúde de modo a impossibilitar a sua viagem, conforme laudo médico do Dr. Paulo Cesar Laranja Leite CRM/ES 4351, colacionado aos autos.
De imediato, o Autor solicitou o cancelamento da sua viagem junto à agência de turismo DECOLAR.COM LTDA (Primeira Ré), tendo em vista sua impossibilidade de viajar.
Após a solicitação de cancelamento, a agência de turismo DECOLAR.COM LTDA informou que, para que fosse realizado o cancelamento da viagem, seria cobrado uma multa, não levando em consideração a impossibilidade do autor em realizar a viajem, mesmo com a apresentação de Atestado Médico devidamente emitido.
Após o cálculo da multa, o autor verificou que restava totalmente prejudicial a eventual aceitação do acordo sugerido pela Primeira-Ré, eis que o valor da multa se equiparava ao valor pago pela passagem aérea.
Saliento que o interesse do requerido era o cancelamento do voos, tendo em vista que a motivação da viagem era passar suas férias escolares em Porto Alegre, ou seja, o período as férias de julho daquele ano e passando esse período não haveria mais interesse ou/disponibilidade de viajar para Porto Alegre, uma vez que a viajem foi combinada em ele e demai amigos que iriam se divertir juntos na mesma data.
Assim, iniciou-se as tentativas de cancelamento do pacote de viagens, que, contudo, restaram infrutíferas, tendo o autor insistido na impossibilidade de realizar a viagem, enfatizando o desinteresse em fazer reagendamento, tendo as Empresas-Rés negado seu pleito.
Ato contínuo, o Autor efetivou vários contatos com a Empresa que intermediou a venda das passagens, tendo obtido as seguintes respostas:
Veja que a empresa Decolar.com desde o início dificultou a execução do cancelamento com reembolso da reserva dos voos, mesmo sabendo que o passageiro não tinha condições nenhuma de realizar a viagem adquirida.
Frisa-se que o pagamento da reserva de viagem foi parcelado no cartão, estando o autor a honrar mensalmente o pagamento de uma viagem que não pôde fazer por motivos alheios a sua vontade.
Vale ressaltar que o autor nunca imaginou que teria problemas com o cancelamento da reserva dos voos, porém, após o pedido de reembolso, a empresa requerida ofereceu apenas um montante extremamente baixo (valor aproximadamente de R$38,00), e não o valor INTEGRAL DA RESERVA,
qual seria, R$ R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente a reserva 16649168400, data da compra: 03 julho de 2021.
Dessa forma, o Autor vem requerer a intervenção do Judiciário para fazer justiça ao caso em tela.
III. DO DIREITO
a) Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Rés, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelas Rés.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi " em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica do Autor em face das Rés, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
d) - Da Ocorrência de Fato Excludente de Ilicitude Que Impede a Aplicação de Cláusula Penal – Força Maior.
Ora, sabe-se que epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de força maior que permitem o cancelamento de contratos sem que se possa atribuir a quaisquer das partes o dever de indenizar, pois o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro são excludentes de ilicitude.
Nesse sentido, o Artigo 393 do CCB/2002, dispõe:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Além do mais, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de anular cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, assim como a possibilidade de modificar o contrato em razão de fatos supervenientes.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem qu gual direito seja conferido ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
(...)
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Dessa forma, a cobrança de multa pela rescisão contratual é totalmente abusiva, pois os fornecedores não poderiam assegurar a vida, a saúde e a segurança dos consumidores contra riscos de transmissão da Covid-19, mesmo não sendo de sua responsabilidade o fato extraordinário, pelo que a vulnerabilidade do consumidor nessas hipóteses autorizam tais medidas.
Nesse sentido, tratando-se de caso de força maior, os órgãos de defesa do consumidor estão recomendando que não sejam impostas penalidades aos consumidores, devendo ser oferecido o reembolso integral dos valores pagos.
Assim, há que se entender que a ausência de lucro por motivo de força maior é um risco do negócio que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser transferido ao consumidor. Ou seja, os fornecedores de serviços não devem negar a possibilidade de reembolso dos valores já pagos, nem cobrar multas e taxas excessivas.
De fato, a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 perfaz caso fortuito ou força maior apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e assim afastar o direito de cobrança de qualquer multa ou cláusula penal por quaisquer das partes, como autoriza o Artigo 393 do CCB/2002, não sendo, pois, de bom alvitre a cobrança de multa por parte da Requerida.
Nesse sentido, seguem os julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão dapandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo doprocesso, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia sersolucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência deconciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma vez que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e ocancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e, portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou opedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato,dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repisese, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de
No mesmo sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIDO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de resolução do contrato de prestação de serviços da festa de aniversário, em razão da pandemia de Covid-19, bem como de restituição dos valores pagos, sem a incidência da multa de 30% imposta pela ré. Recurso interposto pela parte ré contra a sentença de procedência. 3. Preliminar.
Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, aliada à situação de crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A prova documental comprova a relação jurídica entre as partes. A rescisão ocorreu na audiência de conciliação, conforme ata de ID 20347473. Há provas de que houve a restituição de parte dos valores pagos, uma ve que a ré descontou algumas taxas da máquina de cartão de crédito, com anuência da autora, e reteve uma multa no valor de 30%, multa que restou impugnada e não foi abrangida pelo acordo, conforme constou na ata da audiência. 6. A MP 948/2020, posteriormente convertida na Lei 14046/2020, dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e portanto, não é aplicável para o caso em análise, uma vez que a ré, embora promova eventos, não se enquadra no setor de turismo e cultura. 7. Ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do CC. Por isso, não pode a autora ser penalizada pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. 8. Da mesma forma que a autora tem o direito de não ser penalizada pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, a ré/recorrente também possui igual direito perante as demais pessoas com quem contrata (operadora da máquina de cartão de crédito, fornecedores, locadores dos itens e do espaço das festas etc.), de modo que não pode repassar seus prejuízos à autora, pois, repise-se, a autora não se responsabilizou por esses prejuízos decorrentes de caso fortuit ou de força maior. Se a rescisão causou prejuízos à recorrente, deverá a parte demandar contra as pessoas que lucraram em seu desfavor, sendo indevida a retenção de 30% do valor do contrato celebrado com a autora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95). (TJ-D 07044851720208070006 DF 0704485-17.2020.8.07.0006, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021).
Em síntese, a caracterização da pandemia do Covid-19 como hipótese de força maior, permite a rescisão do contrato firmado e isenta as partes do pagamento de indenização, destacando-se, ainda, que o encerramento do contrato por conta da pandemia não deve implicar em enriquecimento sem causa, razão pela qual, para restaurar o status quo ante, deve a Requerida ressarcir aos Autores.
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pa or Serviço Não Usufruído
e) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta- se a previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principai aracterísticas para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. N ivre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente a ucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo as relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade d orças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte dest elação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi
prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de PROCONs – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
Advogad João Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não- patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. ” (AC XXXXX-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Rés cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar o autor, impossibilitando o recebimento reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação
vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
Tal ato ilícito acarretou indignação e perturbação para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé das rés na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Vê-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém as rés, apenas “enrolaram” o autor enviando mensagens automáticas via e-mail, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, a ausência de reembolso, triste e absurdo!
to posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Rés
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Autores que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Rés que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Rés porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio
ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Autores tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Autores que não usufruíram do serviço ofertado pelas Rés e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ressalto, que as rés tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesar os autores, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso
com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20178260005 SP XXXXX- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as rés tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das rés agiram com boa-fé, ao imputar multa.
Ante de todo exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito das Rés que consiste na ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso das Rés.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço das Rés.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo que o Autor tem direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Rés.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do Autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado dos Autores e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL das Rés, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
O Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado dos Autores, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelos Autores, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois as mesmas sofreram grande abalo moral causado por culpa exclusiva das Rés.
Por fim, destaca-se que a 1ª Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2ª e 3ª Rés são companhias aéreas multinacional, detentoras de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro.
Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido;
c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de have necessidade de recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação das requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$R$ 627,24 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.
e) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.
f) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
VI - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 15.000 (quinze mil reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Advogad oão Roberto Rocha - OAB/ES 28.442
Nesses termos, Pede e Espera deferimento.
Vila Velha, 12 de novembro de 2023.
João Roberto Rocha OAB/ES 28.442
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032609-41.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ ES
ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, Juiz d Direito, inscrito no CPF sob os n° 966.066.907-06, MARISLEY FAIOLI DO NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob os n° 078.328.487-07, GABRIEL FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob os n° 144.900.227-78, todos residentes e domiciliados à Avenida Estudante José Júlio de Souza, n° 2850, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102010, po seus procuradores ao final assinados, constituídos, ut instrumento procuratório em anexo, vêm, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Os autores fazem parte da mesma família, sendo o Sr. Romilton e a Sra. Marisley casados e pais do Sr. Gabriel (documento anexo).
Importante consignar que os pais/Autores haviam ido visitar filho/Autor na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde o mesmo presta Residênci Médica e, após alguns dias de estadia, se programaram para reencontrar com seu familiares, bem como passar o aniversário da filha mais nova, que seri comemorado no dia 14 de outubro, em Vitória/ES.
Diante disso, os autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a Requerida, para viajarem no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira) do trecho saindo de Congonhas/SP com destino a Vitória/ES, cujo partida estava programada às 17h:25min, conforme se denota do documento anexo.
Como informado, o intuito da viagem era tão somente para os Autores reencontrarem os familiares e passarem o aniversário de sua filha mais nova, a ser comemorado no dia seguinte, 14 de outubro (sábado), salientando que o Sr. Gabriel retornaria para Ribeirão Preto/SP já no dia 15 de outubro (domingo) - documento anexo.
Nesse sentido, os Requerentes saíram de Ribeirão Preto/SP e s dirigiram até o aeroporto de Congonhas/SP através de uma Van (doc. em anexo) saindo daquela cidade às 08h:30min e chegando no referido aeroporto às 13 neste mesmo dia 13 de outubro de 2023.
Entretanto Exa, após embarcarem no avião e decolarem, quando já estavam prontos a aterrissarem no aeroporto de Vitória/ES por volta das 19h:15min, foram surpreendidos com a informação do próprio piloto de que não poderiam aterrissar e que iriam retornar ao aeroporto de Congonhas, sob a alegação de que não havia treinamento suficiente por parte da Requerida para pousar, em virtude do vento que havia na região.
Fora informado também que há mais de 03 (três) anos esperam por este treinamento a ser fornecido pela Requerida – tal fato pode ser comprovado com a juntada da gravação do voo pela Requerida, o que trouxe estarrecimento e susto aos Autores, até porque, posteriormente, teve-se conhecimento de que outros aviões de outras Companhias Aéreas pousaram normalmente no aeroporto de Vitória/ES naquele mesmo período.
Nesse sentido, o avião retornou para Congonhas/SP, aterrissando por volta das 20h:30min, frustrando de sobremaneira os Autores de estarem com seus familiares e, em particular, o Sr. Gabriel, que iria aproveitar o final de semana ao lado de seus familiares e amigos e retornar para Ribeirão Preto/SP já no domingo, dia 15 de outubro.
Vale registrar que os Autores, juntamente com os demai passageiros, sofreram enormes riscos, ante a deficiência, ou melhor, a inexistênci de treinamento por parte da Requerida para lidar com situações adversas com essa.
Mas os abusos e descasos com os Autores não pararam por ai.
Já no aeroporto de Congonhas/SP, os Requerentes receberam, via Whatsapp, novas passagens aéreas com o voo somente para o dia seguinte, com saída por volta das 08h:30min, mas separando a família em voos diferentes, inclusive realocando a Sra. Marisley e o Sr. Gabriel para o aeroporto de Guarulhos/SP. Vejamos:
Diante disso, não restou alternativa senão se dirigirem a balcão da Requerida e indagarem a respeito da situação, momento em que o Sr Romilton, pessoa ilibada e cordial, inclusive sabendo de seus direitos por ser Juiz d Direito, disse que não aceitaria a separação da família em voos distintos, com locomoção para local distante naquela hora da noite.
Entretanto, para a sua surpresa, foi tratado de forma descordial e totalmente desrespeitosa pelo funcionário da Requerida, Sr. Daniel Duarte, salientando este que não iria trocar as passagens e que deveria aceitar as
condições oferecidas, inclusive devendo sair da fila, pois tinha mais passageiros para atender.
O autor, após tal constrangimento, se recusou a sair d atendimento até que fosse resolvido seu pleito, momento em que supramencionado funcionário disse que iria chamar a Polícia Federal e o seguranças do aeroporto, como se o autor estivesse praticando algum crime!
Após isso, o funcionário se retirou do local, levando a entender que iria acionar a Polícia Federal, trazendo constrangimento para toda a família perante aos demais passageiros. Frisa-se que as imagens das câmeras do aeroporto daquele setor podem comprovar tais fatos, o que a Requerida pode providenciar com a juntada da gravação.
Não obstante, após um significativo lapso temporal, outro representante da Requerida veio até os Autores pedindo desculpas pelo ato do funcionário, informando que iria resolver a situação, momento em que este funcionário retornou e trouxe novas passagens com todos no mesmo voo (doc em anexo), saindo do Aeroporto de Congonhas/SP, além de ter emitido a Declaração de Contingência, cujo atendimento finalizou às 21h:20min. Vejamos:
Percebe-se, assim, que havia vaga no voo para os Autore viajarem juntos, mas diante da má vontade, da descordialidade e da negativa d funcionário, ocasionou toda essa problemática situação, expondo os Requerente ao vexame.
Importantíssimo salientar que o Sr. Romilton, diante dessa situação vexatória e constrangedora, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil dentro do próprio aeroporto de Congonhas/SP, in verbis:
Ato contínuo, já no dia seguinte, após serem realocados n hotel, os autores tiveram que acordar às 06hrs da manhã para comparecerem n aeroporto por volta das 07hrs, para que assim, finalmente, pudessem embarcar à 07:55 para Vitória/ES.
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da Requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Veja, Exa, em razão da alteração do destino, os autores chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas), ficando em função da companhia aérea por um lapso considerável. Ademais, foram submetidos ao desprezo e desrespeitados pelo funcionário da Requerida. E mais, ainda foram colocados em risco ante a inexistência de treinamento expressamente declarada pelo piloto. Como se não bastasse, o Sr. Gabriel teve um dia de estadia perdida, considerando que já iria retornar para Ribeirão Preto/SP no dia 15 de outubro.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica o pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que se eximiu de seus deveres, afrontou os Autores, deixando-os a mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, suas expectativas quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuízam a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável a necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre as partes. Isto porque, os Autores contrataram o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedade e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade d consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõ acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos o desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica dos autores.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indício apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiore condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resoluçã da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização d companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelos Requerentes, se fa imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agênci Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, a condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao atraso de voo/ perda de conexão, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo; II – cancelamento de voo; III – interrupção de serviço; o
IV – preterição de passageiro
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de ernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haja vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciado pelos graves descasos e desrespeitos perpetrados.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com o fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento, devendo reparar os inúmeros danos causados aos Autores.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com os Autores, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se fa indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos d personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 9 mbém disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
rt. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem icam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um utor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que os Requerentes experimentaram danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo atendimento desrespeitoso. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ - EDcl no REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribun e Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que os Autores enfrentaram verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que haviam se
programado para reencontrarem seus familiares e aproveitarem a festa de sua filh mais nova, mas chegaram ao destino final somente após 17h (dezessete horas) sendo-lhes dispensado tratamento negligente, desrespeitoso e agressivo por part do funcionário da Companhia Aérea.
O próprio Boletim de Ocorrência registrado corrobora com t concatenação, na medida em que demonstra, de forma cristalina, toda a epopei vivenciada (caos aéreo), ultrapassando claramente o mero dissabor cotidiano.
Ademais, a perda de compromissos pessoais em razão da falha na prestação de serviço impactou, de forma significativa, o estado emocional dos Requerentes, que vivenciaram e presenciaram uma crescente sensação de desesperança e frustração.
Ainda, os Requerentes enfrentaram uma série de transtorno psicológicos dentro da própria aeronave, ao tomarem ciência de que o piloto não tinha treinamento para pousar em situações adversas, sendo-lhes submetidos uma crescente sensação de desamparo e impotência.
A iminência de pousar e a subsequente decisão de arremeter, com a informação de que a própria requerida não fornece treinamento adequado criaram uma atmosfera de tensão e insegurança, intensificando seus sentimentos de desespero.
Percebe-se que toda essa alteração representou um significativa discrepância em relação aos planos de viagem previamente traçad pelos demandantes. Ademais, a súbita mudança não apenas desarticulou sua expectativas, mas também infligiu um profundo impacto emocional sobre eles.
Com base nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência, e prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do vot do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURS ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que os Requerentes tiveram sua moral abalada, devem ser compensados no intuit de terem um bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratand de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com os Requerentes, ocasionando danos de ordem moral aos Autores, devendo assim, ser indenizados.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da Requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento de reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados, demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com os
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Autores, ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título d sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importânci total de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$30.000,00 (trint mil reais).
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada de documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ ES, 14 de novembro de 2023
NZO DÓREA SARLO WILKEN OAB/ES 38.732
REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA OAB/ES 39.004
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
|
5032612-93.2023.8.08.0035.txt
|
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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