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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
|
5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5032612-93.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
|
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5032618-03.2023.8.08.0035.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo.
Processo nº_
THIEGO MELO DA PENHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB sob o n° 32.312, inscrito no CPF sob o nº 155.909.577-61, em causa própria, com escritório profissional situado na Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 575, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 e Art. 927 do Código Civil, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e adquiriu passagem saindo d Santiago/Chile com conexão em Congonhas/SP e destino final Vitória/ES.
O voo original do Requerente estava marcado para sair às 15:45 do dia 04/11/2023 mas ao fazer Check-In o Requerente se deparou com o seguinte cartão de Embarque:
Note que, no cartão de Embarque o voo teria sido alterado para sair às 18:45.
O Requerente entrou em contato com a Requerida e a informação confirmada é de que o voo estava atrasado:
Ao chegar no aeroporto com antecedência do novo horário, isso às 18h, Requerente foi surpresado com a informação de que aquele voo que estava marcando no cartão de embarque não existia e que o seu voo já havia partido n horário correto.
aquele cenário a companhia remarcou o voo do Requerente para madrugada d ia seguinte, saindo de Santiago às 01:38 do dia 05/11/2023:
Ocorre que, apesar de após muita insistência o Requerente ter conseguido um voucher para alimentação, eram mais de 7h de espera, e o Requerente já estava cansado pela longa viagem que teve.
Por este motivo é que o Requerente solicitou hospedagem em hotel próximo o acesso à Sala VIP, para que pudesse descansar.
A Requerida negou arduamente todos os pedidos e tentativas do Requerente, qu dormiu no chão do aeroporto esperando o horário do Embarque.
Destarte, tendo em vista a falta de movimentação da Requerida, move a presente objetivando a restituição dos pontos devidos e a indenização pelos danos morais suportados.
2. DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o Requerente é pessoa física que adquiriu o produto da Requerida, valendo-se exclusivamente da reputação e das promessas de bom serviço na hora da escolha.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em se tratando de relação de consumo, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII, do Art. 6.º, da Lei n.º 8.078/90, que dá-se em razão da vulnerabilidade do consumidor.
Os requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação, que se consubstancia nos argumentos acima lançados e nos documentos acostados, ou da hipossuficiência técnica do Requerente.
Nesse caso, para eximir-se de sua conduta, a Requerida deve demonstrar de form cabal que não usa da prática abusiva ora denunciada.
1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
É inegável que a gravíssima falta da Requerida gerou ao Requerente prejuízo de ordem material e moral, merecedor de reparação.
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos nº 20.604/31 e nº 56.463/65, alterados pelo Decreto Legislativo nº 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais nº 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda matéria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posteriormente, advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do transportador, qu até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a ser baseada no risco.
Nesse sentido, JOSÉ DE AGUIAR DIAS1, esclarece:
O referido Código adotou, seguindo a linha da Convenção de Varsóvia, o princípio da culpa contratual. Mas hoje, ao contrário do que sucedia ao tempo da 1a. edição deste trabalho, a responsabilidade civil do transportador aéreo se baseia no risco.
(...) ao devedor que não executou a obrigação ou a executou imperfeitamente incumbe o ônus da prova liberatória.
O Direito brasileiro, assim, adota a chamada responsabilidade objetiva d fornecedor, no caso, do transportador, segundo a qual a culpa do prestador sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse sentido, elucidativas as palavras do mestre Aguiar Dias2
O conteúdo jurídico do contrato de transportes se traduz na obrigação, extraída da própria natureza do contrato, e imposta ao transportador, de efetuar o transporte, pelo meio que oferece ao público e nas condições e no tempo que constam da passagem, dos anúncios, ou da prática quotidiana. Se falta a alguma dessas condições, descumpre o contrato [...].
Aplicando os princípios do contrato, e por força da obrigação d garantia a que está obrigado o transportador, tem este de indeniza o passageiro, não obstante a ausência de culpa.
A aplicação das normas do contrato favorece a vítima, porque esta não tem senão de provar a sua qualidade de passageiro.
Ato contínuo, o Art. 14, do CDC, ao versar sobre a responsabilidade na relação de consumo, dispõe expressamente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos”.
demais, o Art. 19 da “Convenção para a Unificação de Certas Regra elativas ao Transporte Aéreo Internacional’’, vigente por força do Decreto n .910/06, dispõe que o transportador só não será responsável quando tomar edidas que minimizem os danos do consumidor, veja-se:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Algumas dessas medidas encontram-se descritas na Resolução Nº 400 da ANAC e nada mais são do que medidas de bom senso e cortesia:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Veja Excelência, erros brutais acontecem diariamente nos sistemas da Requerida, no entanto, já se passaram decatas de funcionamento e a mesma ainda não se mostra preparada para trazer dignidade aos seus consumidores. A empresa aérea É SIM obrigada a prestar toda a assistência necessária ao viajante que for lesado por seus atos.
Neste caso, a companhia aérea não adotou nenhuma medida para minimizar os impactos negativos do seu voo e da permanência do Requerente no Chile, obrigando-o a dormir no chão de um país desconhecido.
Em face de sua conduta, cabe à empresa aérea o dever de indenizar o Requerente.
3. DANOS MORAIS
Conforme já demonstrado, os danos sofridos pelo Requerente não constituem meros transtornos e dissabores, no entanto, apenas como lima de sustentação, é inegável que a gravíssima falta da Requerida é capaz de ensejar reparação por danos morais.
Para que se afigure possível a condenação da Requerida em danos morais, necessário se faz a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Ato contínuo, o Art. 5º, X da CRFB/88 consagra a tutela do direito à indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa inclusive a física e a psicológica.
Nas normas de Direito Civil, os Arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Veja Excelência, a Requerida cometeu um erro brutal e em nenhum momento se dignou a conceder abrigo ao Requerente. Ele solicitou apenas isso, um local para descansar e aguardar as 7h que estavam pela frente, em segurança.
Imagine Excelência, quantos outros consumidores não tiveram a oportunidade de ter o seu problema resolvido e acabaram ignorando a conduta da Requerida. Requerente não aceita ser mais uma dessas vítimas.
Sendo assim, a quantificação dos danos morais deve ser fundada, principalmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a puni-lo pelo ilícito narrado forçá-lo a tomar medidas mais rigorosas de controle, anulando situaçõe similares, além de repensar a política de suporte ao cliente.
Demonstrada a abusividade do ato praticado e levando em conta os fatores acima mencionados, entende como razoável a condenação da Requerida em indenização não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo, comparecer à audiência una d conciliação, instrução e julgamento e apresentar resposta, sob pena d
serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, aplicando-se os efeitos da revelia;
b) A condenação da Requerida no pagamento de danos morais, que se sugere sejam fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais, caso a lide se estenda à fase recursal;
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032691-72.2023.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RODRIGO ROSSATO TANCREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 100.874.338-00, portador do RG nº: 18.607.283-1, com endereço eletrônico: rodrigo.rossato.prof@gmail.com, residente e domiciliado na Av. Antônio Almeida Filho Nº 1008 Complemento: Apartamento 704 Torre B Bairro: Praia de Itaparica Cidade: Vila Velha/ES CEP: 29102-265, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de São Paulo e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 27/09/2023
VOO DE VOLTA: 27/09/2023 São Paulo (CGH) – 20h40 ➔ Vitória (VIX) – 22h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside, Vila Velha. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Autor se deslocou até o aeroporto de São Paulo, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo, após diversas notificações de ATRASO em razão de impedimentos operacionais, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO. (Doc.3 - Comprovante de cancelamento).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente que ocorreria somente às 13h35min DO DIA SEGUINTE. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
VOO DE VOLTA: 28/09/2023 São Paulo (CGH) – 13h35 ➔ Vitória (VIX) – 15h05
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino final às 22h05min do dia 27/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 15h05min do dia 28/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonado pela
empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada a estino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado erdendo o planejamento inicial de retomada a rotina.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 17 (DEZESSETE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 17 (DEZESSETE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a)
sé Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã a súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 17 (DEZESSETE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 17 (DEZESSETE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera, o Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de pernoitar em cidade diversa da que reside. Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, o Autor chegou a Vila Velha, cidade que reside, demasiadamente cansado, perdendo o planejamento inicial de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que
presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032700-04.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DE VITÓRIA (ES)
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, brasileiro, casado, servidor público estadual, CPF nº 002195777-06, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 10.009, residente e domiciliado na Rua Coronel Schwab Filho, nº 465, apt. 604, Bento Ferreira, Vitória (ES), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º, conj. 31 e 32, 4º, conj. 41 e 42, 5º, conj. 51 e 52, 6º, conj. 61 e 62, 8º, conj. 81 e 82, 10º, conj. 101 e 102, 12º, conj. 121 e 122, 13º, conj. 131 e 132, 15º, conj. 151 e 152, 16º, conj. 161 e 162, 17º, conj. 171 e 172, Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo (SP), CEP: 04.719-002, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Em 20 de abril de 2020, o Autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) partindo d Vitória (VIX) para San Carlos de Bariloche (BRC), na Argentina, com datas de ida par 12/08/2020 (Código de Reserva: WDKQTX) e volta para 22/08/2020 (Código d Reserva: ZAPHWZ), conforme itinerários a seguir:
Posteriormente, foi comunicado pela requerida que os voos deveriam ser remarcados, em razão da pandemia da COVID-19, o que foi feito para das datas de 2/09/2020 (ida - localizador WDKQTX) e 12/09/2020 (volta - localizador ZAPHWZ).
Passadas algumas semanas, o Autor recebeu novos comunicados da cia aérea de que os voos teriam sido cancelados, sendo oferecido ao autor a possibilidade de OPTAR por:
Deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses m LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo isponíveis.”
A partir de julho de 2021, com o avanço da vacinação e a gradual reabertura dos aeroportos para voos internacionais, o Autor iniciou a busca, no sítio eletrônico da LATAM e no aplicativo (app) da cia aérea para smartphones, por opções de voo partindo de Vitória (Vix) com destino a San Carlos de Bariloche (Brc), não aparecendo uma opção sequer, mesmo para voos a serem realizados no ano seguinte (2022).
Estranhando o fato da cia aérea não disponibilizar nenhum voo para aquele destino, o Autor entrou em contanto com a LATAM por seus canais de atendimento, online e telefone (Fale com a Latam, SAC e Central de Ajuda), visando remarcar as passagens, não obtendo êxito após inúmeras tentativas, conforme protocolos a seguir relacionados1:
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
SAC: 0800-0123-200 e Fale com a Latam: (011) 4002-5700, 0300-570-5700 12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 (atend. Fernanda Santos) *não tem meios p/ atender.
12/11/2021 – protocolo 36357144 (atend. Kleanny) 12/11/2021 – protocolo 36357557 (atend. Kleanny) *formalizada Reclamação 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522 (atend. Nathalia) *chamada em espera, caiu após 30 min. 07/12/2021 – protocolo 37012907 (atend. Geovana) *informa que não está conseguindo remarcar voo para o aeroporto de Bariloche (BRC), bem como não consegue alterar o destino para outro aeroporto, sugere tentar a Ouvidoria. Central de Ajuda: www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/criar-caso 28/11/2021 – Mensagem e-mail: “Recebemos seu caso nº 36765463. Entraremos em contato através do e-mail eduardogivago@hotmail.com”
Apenas em 18/02/2022, o Autor recebeu uma mensagem por e-mail da LATAM, desculpando-se pela demora na resolução do caso e solicitando para verificar no site a disponibilidade de voos para realizar a remarcação, conforme abaixo:
Imbuído de boa-fé e buscando alternativas conciliatórias para resolução do caso, o Autor novamente pesquisou pelas passagens, se deparando com o seguinte quadro:
Mesmo modificando os dias e simulando outras datas, conforme sugerido no app d LATAM, nenhuma opção de voo partindo de Vitória com destino a Bariloche fo disponibilizada.
Sem opções de voo pela LATAM e considerando já haver planejado sua viagem de férias para aquele destino, o autor precisou adquirir novas passagens aérea utilizando-se, desta vez, do seu programa de milhagem SMILES, além de pagamento em dinheiro, com trechos operados pela GOL, Aerolíneas Argentinas e pela própri LATAM.
O custo total dessa transação foi de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), além de 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES, conforme quadro abaixo:
Os valores*2 em reais e milhas são evidenciados conforme imagens a seguir:
2 Valores pagos por meio do cartão de crédito XP Visa, final 9613, e do programa SMILES, ambos de titularidade do requerente.
À guisa de informação, 52.000 milhas SMILES corresponde a R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme consulta3 anexa.
Assim, como nenhuma solução foi oferecida pela requerida para remarcar as passagens, restando ao Autor apenas a desídia, o despreparo e o desprezo para a resolução conciliatória do conflito, outra alternativa não restou senão a busca, com a presente ação, de um provimento judicial que determine à Latam o cumprimento de sua obrigação consistente em remarcar as passagens aéreas do Autor para o mesmo destino, sob pena de indenização por danos materiais, de acordo com as despesas apresentadas.
3 Valor obtido a partir de consulta realizada no app da Smiles em 9/10/2022.
2. DO DIREITO
A partir de 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial prevista na Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras devido aos reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final de 2021.
Mesmo diante da flexibilização de normas, os direitos básicos do consumidor foram preservados, sendo de cumprimento obrigatório pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, como pode ser observado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, e de remarcação da passagem aérea, SEM ÔNUS, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (GNN)
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não tornou impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte, apenas flexibilizou um maior prazo para o cumprimento das obrigações.
Não obstante, considerando que durante o período de vigência da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, cujas regras vigoraram até 31/12/2021, nenhuma medida foi adotada pela LATAM para mitigar os efeitos deletérios causados pelo cancelamento dos voos, volta-se a aplicar ao presente caso as regras da Resolução ANAC nº 400/2016, segundo a qual, se a empresa cancelar o voo, o passageiro tem direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (GNN
Como evidenciado, o voo foi cancelado pela LATAM, que ofereceu ao Autor a opção de remarcar suas passagens, contudo essa opção ficta jamais foi materializada pela cia aérea, apesar das inúmeras tentativas efetuadas, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado e descumpra o que ela mesma se comprometeu a cumprir, ou seja, remarcar as passagens aéreas, o que configura comportamento abusivo e ilegal por parte da requerida.
Assim, considerando-se as reiteradas (e infrutíferas) tentativas do Autor, a requerida deverá ser compelida a cumprir com a sua obrigação de remarcar as passagens aéreas para o mesmo destino, por meio da própria LATAM ou por outra cia aérea, às suas expensas, sob pena de indenização pelos danos materiais causados (milhas e dinheiro), de acordo com as despesas apresentadas.
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt serviço como destinatário final.
ssim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviço ontratados e demonstrada sua hipossuficiência, tem-se configurada uma relaçã e consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado artir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, e inha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-s dentificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produt u serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editor T, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o
extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão n volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano mora configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatóri razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende ao parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃ 0330787-38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO Publicado em: 06/03/2020, #65261799) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento d voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte Ausência, todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 da Anac - Falha n prestação de serviços - Responsabilidade da companhia aérea, nos termos d Convenção de Montreal - Danos morais, no entanto, analisados e consonância com os artigos 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa d Consumidor - Dano moral caracterizado - Passageiros que não recebera alimentação ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar nas poltrona do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentença que condenou companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor d R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,0 formulado pelos dois autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração porém, razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em vist das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurs dos autores parcialmente provido e não provido o da ré. (TJSP; Apelação Cíve 1014755-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgã Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Var Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravi temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia e Montreal - Dano Moral Configurado - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 e detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material Falha na prestação de serviços evidente - Situação dos autos que extrapola o meros aborrecimentos - Indenização que cabe ser fixada em R$10.000,0 valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desestimulando a prática de condutas análogas por parte das companhia aéreas - Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cível 1058148 51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara d Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #95261799) RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transport
ESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte éreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenizaçã
or danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre a onvenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas n iagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA roblemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestaçã e assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável nã lide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar su iagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegad o destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,0 ara R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade roporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, co ospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em part Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por dano orais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a parti este acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP pelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgã ulgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Dat o Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799)
Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #85261799) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 18/12/2019, Publicado em: 03/02/2020, #75261799)
Com esse postulado, a requerida não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto se tratar de fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação primári de cautela e prudência na atividade em que atua, causando constrangimento indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas e infrutíferas tentativas de resolver o conflito pelo Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que, por inúmeras vezes, foi obrigado a buscar informações e ferramentas eletrônicas para resolver um problema sem que a empresa contratada lhe desse qualquer solução.
E olha que a solução buscada estava totalmente dentro do ramo empresarial d requerida, não sendo exigindo qualquer esforço adicional, senão aquilo que deveri fazer cotidianamente, oferecer voos seguros e pontuais a seus clientes.
Não se trata aqui, portanto, de qualquer pedido reparatório em função do cancelamento dos voos, eis que motivados por caso fortuito ou de força maior, em razão da pandemia, mas sim, devido à desídia, despreparo e desprezo da LATAM com o consumidor, mesmo após reiteradas tentativas de resolução amigável (e plenamente possível) do conflito.
Assim, no presente caso, não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas sim a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial, ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o conflito sem nenhum êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
2.2.1 DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto, o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida, não o cancelamento dos
voos, causado pela pandemia, mas a demonstração clara e inequívoca de sua desídia, despreparo e desinteresse na resolução do problema, que decorre da lei e não de sua própria vontade, obrigando, com o ingresso da presente ação, a desnecessária movimentação de todo o aparato estatal.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos inúmeros protocolos abertos pelo Autor, cuja exibição do conteúdo gravado pela LATAM, desde já vem requerer.
À guisa de exemplo, houve situações, como no atendimento que gerou o protocol 37012522, de 07/12/2021, na qual o Autor permaneceu por mais de 30 minutos e chamada de espera, ocasionando a queda da ligação, forçando o reinício de todo o percalço, sem qualquer solução para o caso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA D TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvi produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoc njusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de víci o produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor d uas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquel ssa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano mora a medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípio odernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (.. de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido rotegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta qu rrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual sej ano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quand iole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", nã ode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODOR ÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versã book, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação outrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do empo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual,
como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, verbis:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo e ista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se a xercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, e unção do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução d roblemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morai denizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament justificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança d ncargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de te ido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início d obrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn lvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d onsumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo temp esperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau rnecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po termédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele poss mpregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência
Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #35261799)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão -
Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #05261799)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #95261799)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, que acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, configurando dano moral a ser INDENIZADO.
2.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos anos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio fendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros essantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado,
para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva,
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidad da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociai do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recurso do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimiza a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, par que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que" indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduard Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018 #15261799)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez evidenciado o completo descaso aos transtornos causados.
3. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
3.1 A citação da requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
3.2 A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que presentes seu pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a requerida;
3.3 Seja julgado procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação d fazer, consistente na remarcação das passagens aéreas (Vix x Brc, ida e volta), po meio da própria LATAM ou por terceiros, às suas expensas, em data a ser definid mediante escolha do Autor;
3.4 Alternativamente, nos termos dos arts. 325 e 326 do CPC, condenar a requerida no dever de indenizar o Autor pelos danos materiais causados, no montante de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mais 52.000 (cinquenta e duas mil) milhas do programa SMILES ou valor equivalente de R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 8.256,32 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos;
3.5 A condenação da requerida pelos danos morais sofridos, em montante a se arbitrado por esse MM. Juízo, nos termos da fundamentação;
3.6 A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a exibição d conteúdo gravado pela LATAM de todos os protocolos citados nesta ação, sob pen de confissão, em especial:
12/11/2021 – protocolo 36356601 12/11/2021 – protocolo 36356872 12/11/2021 – protocolo 36357144 12/11/2021 – protocolo 36357557 28/11/2021 – protocolo 36765463 07/12/2021 – protocolo 37012522
07/12/2021 – protocolo 37012907;
3.7 Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC;
3.8 A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2022.
Eduardo Givago Coelho Machado Advogado - OAB-ES 10.009
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
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MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032716-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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