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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
MARIANA CLARK FERREIRA DECOTTIGNIES, brasileira, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o n° 114.459.277-13, residente e domiciliada na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria-ES, CEP: 29.055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025-2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A Requerente, consumidora, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias com a sua filha, de apenas 10 anos.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu passagem à consumidora com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperadas com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, a autora saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegarem para a fila na imigração do aeroporto, depararam-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só.
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que a requerente conseguisse pegar o voo de conexão.
E como era esperado, a autora não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que os passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudessem pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo da requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperada com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, a consumidora se dirigiu com sua filha ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foram tratadas com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência da requerente, que estava com sua filha de apenas 10 anos de idade, e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero da requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou à requerente que não seria possível ter acesso às bagagens despachada da autora e de sua filha naquele momento, em virtude d “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referida malas estariam disponíveis.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruir do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperada, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, a requerente teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora e sua filha ainda perderam o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta, conforme já estava pago e alugado. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago, cujo prejuízo material será mais bem abordado em tópico próprio.
Nesse contexto, teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que a autora conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de suas viagens, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
Veja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso:
1º - de forma negligente, foi a responsável pela impossibilidade de cumprimento do contrato de prestação de serviço aéreo, impossibilitando que a consumidora pegasse o voo original de conexão; 2º - houve falha também na entrega da bagagem à consumidora, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa; 3º não forneceu indenização material correspondente aos prejuízos causados à consumidora;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de
resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
Ou seja, não há incompatibilidade nesse sentido.
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS MORAIS.
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista os graves danos psicológicos causados, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou à requerente que não seria possível providenciar as bagagens despachadas naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”.
Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que as referidas malas estariam disponíveis, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perderem o voo de conexão para usufruírem do primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, a autora e sua filha ainda ficaram sem suas bagagens, que continham todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperadas, pois não tinham uma roupa sequer para passar a noite, a autora teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme comprovantes anexos, a requerente comprou para si e para sua filha, uma camisa e uma calça para cada uma, além de roupas íntimas, no valor total, em reais, de R$1.688,94.
E além de todo o desespero vivido, a autora ainda perdeu o aluguel do veículo no aeroporto de Milão, que estava marcado para o dia 30/08/2023.
Devido aos problemas no voo, a requerente não chegou a tempo de fazer check-in e pegar o veículo contratado na data correta. Com isso, a empresa responsável alugou toda a frota disponível.
Assim, diante do contrato de aluguel do veículo, restou à autora apenas o direito ao reembolso do valor do aluguel de 70% do montante pago.
Em suma, conforme comprovante de cartão de crédito anexo, na reserva original do carro, a requerente havia quitado o valor de R$1.196,76.
Obteve de reembolso os 70% supracitados, que resultaram na devolução de R$842,58 (variações da moeda), conforme comprovante também anexo.
Logo, nesse primeiro momento, teve um prejuízo material de R$354,18.
Após isso, a consumidora teve que tentar em todas as locadoras disponíveis, alguma que tivesse algum veículo naquele momento.
Após inúmeras tentativas e várias horas desperdiçadas, a primeira requerente conseguiu no Balcão da locadora MAGGIORE, o único carro disponível àquela altura, um JEEP COMPASS, cujo comprovante segue anexo.
Para fazer esse novo aluguel de emergência, teve que desembolsar o valor absurdo de R$4.115,82, conforme comprovante anexo.
ortanto, teve um prejuízo material total de R$4.470,00
Portanto, evidente o dever de indenizar.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a reclamada ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$5.666,76.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante total de R$5.666,76.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça à requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.666,76.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032717-06.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES NETTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 121.704.997-50, residente na Rua Aleixo Netto, 963, Praia do Canto, Vitoria- ES, CEP: 29055-145, vem por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituídos por meio do instrumento procuratório anexo, com endereço estabelecido rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59, Ed. Ricamar, sala 506, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-908, Tel. (27)3025- 2194, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n. 02.012.862/0001- 60, estabelecida no endereço de sua sede localizada na Rua Ática, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP: 04634-042, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O Requerente, consumidor, efetuou a compra de passagem área operada pela LATAM, ora requerida, para viagem internacional com destino final em Milão-ITA, onde passaria suas férias.
Conforme bilhete original anexo, o voo inicial Nº LA8070 estava marcado para sair no dia 29/08/2023, de Guarulhos-SP, às 23:50h e chegar à cidade de Frankfurt-ALE às 16:30h do dia 30/08/2023, onde faria conexão para Milão-ITA.
Ocorre, Excelência, que a mesma passagem adquirida previu que o voo de conexão da cidade de Frankfurt-ALE para Milão- ITA (operada pela companhia Lufthansa em parceria com a LATAM), nº LH256, sairia 17:30h do dia 30/08/2023 e chegaria no destino final às 18:40h do mesmo dia.
Veja, Excelência, que a requerida LATAM, uma das maiorias companhias aéreas do Mundo, vendeu uma passagem ao consumidor com tempo de conexão de apenas 1 hora em um dos maiores aeroportos da Europa, o de Frankfurt.
Nesse diapasão, é público e notório que ao pousar, há a demanda de um enorme tempo para taxiamento na pista, estacionamento da aeronave, procedimentos de segurança e saída de mais de 300 pessoas do avião.
Como se não bastasse o tempo curtíssimo para a conexão, a companhia aérea ainda atrasou no desembarque dos passageiros no voo inicial de Nº LA8070 ao chegar em Frankfurt-ALE.
Ademais, o portão de desembarque ficava extremamente longe do portão do novo embarque para conexão, por se tratar de um voo internacional.
Nesse diapasão, desesperado com o curto tempo para a conexão, potencializado pelo atraso no desembarque, com medo de perder o próximo voo, o autor saiu correndo do avião na tentativa de conseguir chegar a tempo do próximo voo.
E além de ser impossível chegar ao próximo voo apenas devido aos fatos supracitados, ao chegar para a fila na imigração do aeroporto, deparou-se com uma fila com centenas de pessoas, conforme foto abaixo:
Insta registrar que essa quantidade de pessoas é rotineira no referido aeroporto, haja vista se tratar de um dos maiores aeroportos da Europa.
Ou seja, a requerida tem plena ciência de realidade fática que um passageiro enfrenta para conseguir pegar um voo de conexão no aeroporto de Frankfurt.
Contudo, ainda assim, de forma negligente, vendeu uma passagem aérea, cujo serviço era impossível de ser devidamente cumprido nos termos contratados.
Mas não é só
O procedimento de desembarque da companhia extremamente lento e atrasado no aeroporto de Franfurt também impediu que o requerente conseguisse pegar o voo de conexão
E como era esperado, o autor não conseguiu chegar a tempo para adentrar no voo que faria sua conexão para o seu destino final, qual seja, Milão.
Aliás, a empresa sequer aguardou alguns minutos para que o passageiros que haviam chegado do voo Nº LA8070 pudesse pegar a conexão para a cidade de Milão.
Dezenas de pessoas que estavam no mesmo voo do requerente também perderam suas conexões, haja vista que era impossível, pelo próprio tempo de intervalo das conexões, que os consumidores conseguissem chegar a tempo no novo portão de embarque.
Desesperado com a perda do voo por culpa exclusiva da empresa, o consumidor se dirigiu ao balcão de atendimento da companhia LATAM para tentativa de solucionar o problema.
Todavia, de forma inescrupulosa, foi tratado com desídia e morosidade.
Até porque, dezenas de outros passageiros também haviam perdido seus voos e estavam na mesma situação do ora requerente.
Após muita insistência do autor e de outros vários passageiros que estavam na mesma situação, a companhia aérea reconheceu a sua culpa no evento danoso supracitado e resolveu providenciar um novo voo.
Entretanto, para desespero do requerente, informaram que não havia mais voos para Milão no dia 30/08/2023.
Foi providenciada, então, uma nova passagem apenas para o dia seguinte, 31/08/2023, que sairia às 7:05am, conforme bilhete anexo.
Ademais, após também muito tempo de espera, a LATAM providenciou um voucher para hospedagem em um hotel na cidade naquela noite.
E para piorar a situação, a LATAM informou ao requerente qu não seria possível ter acesso à bagagem despachada d autor naquele momento, em virtude de “problema operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, n horário do novo voo marcado, é que a referida mala estari disponível.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte, nas únicas lojas que ainda estavam abertas naquele momento.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com checkin em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, consoante comprovantes anexos.
Após isso, no dia seguinte, conseguiu pegar o voo nº LH246, às 07:05h. para Milão.
Só então, é que o autor conseguiu iniciar suas férias, tendo perdido quase um dia completo de sua viagem, devido à culpa exclusiva da companhia aérea.
eja Excelência que a empresa cometeu triplo ato faltoso
º - de forma negligente, foi a responsável pela mpossibilidade de cumprimento do contrato de restação de serviço aéreo, impossibilitando que o onsumidor pegasse o voo original de conexão;
2º - houve falha também na entrega da bagagem ao consumidor, que ficou sem suas roupas e pertences pessoais por uma noite completa;
º não forneceu indenização material correspondente os prejuízos causados ao consumidor;
Destarte, em razão dos fatos noticiados, é evidente o dever de indenizar.
A ordem constitucional vigente, afinada com os direitos da personalidade, no título destinado aos "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", estabeleceu a indenização do dano moral nos incisos V e X de seu artigo 5º.
Pelo teor do texto constitucional, verificada a violação da intimidade, da vida privada e da honra, haverá sempre uma dor espiritual, um dano moral. E, demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado ao ofendido o direito à percepção de indenização.
Assegura-se, assim, uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade.
Logo, a Constituição Federal torna claro que a lesão da honra e da imagem deve ter uma exteriorização pecuniária, de forma que sua fixação objetiva primordialmente desestimular a ação de quem a pratica para o futuro, bem como remunerar a dor de quem a suporta.
Nesse pormenor, o artigo 186 do CC/2002 estabelece o dever de indenizar ainda que moralmente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nestes passos, sempre que o prestador de serviço trata o consumidor de forma desonrosa, deve responder por tais condutas.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos Tribunais, inclusive no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná o qual editou até mesmo enunciado:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação
por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
Mister se faz dissertar que o dano moral se afigura presente, indiscutivelmente, em razão das condutas absolutamente ilícitas da Requerida, consoante exaustiva narração supra.
E sobre o assunto, destaca-se que a decisão do STF no RE 636331/RJ, TEMA 210, fixou a tese de prevalência da Convenção de Montreal APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Até porque, Excelência, a Convenção de Montreal nada fala acerca da impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova previsto no CDC.
u seja, não há incompatibilidade nesse sentido
Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a Convenção de Montreal não se aplica às indenizações por DANOS
Logo, em se tratando de graves danos psicológicos, aplica- se a legislação nacional.
Frisa-se que a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para punir, educar e prevenir novos e reiterados casos com outros consumidores.
Nesse contexto, o artigo 944 do CC estabelece:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assim, requer o arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), tendo em vista a capacidade econômica da requerida e do requerido, nos danos causados à imagem e à honra do autor, bem como pela necessidade de se atribuir caráter pedagógico à pena.
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
II – DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Consoante narrado, além de todo o infortúnio vivido, após a perda do voo de conexão, a LATAM informou ao requerente que não seria possível providenciar a bagagem despachada do autor naquele momento, em virtude de “problemas operacionais”. Registraram que apenas no dia seguinte, no horário do novo voo marcado, é que a referida mala estaria disponível, devido ao grande número de pessoas relatando os mesmos problemas.
Ou seja, além de perder o voo de conexão para usufruir do seu primeiro dia de férias por culpa exclusiva da companhia aérea, o autor ainda ficou sem sua bagagem, que continha todas as suas roupas e pertences pessoais.
Mais uma vez, desesperado, pois não tinha uma roupa sequer para passar a noite, o autor teve que comprar o mínimo de roupas até o dia seguinte.
Nesse diapasão, conforme nota fiscal anexa, comprou um conjunto moletom, camisa básica, no valor total, em reais, de R$1.504,05, consoante comprovante de cartão de crédito, anexo.
E além de todo o desespero vivido, o autor ainda perdeu a sua estadia contratada na cidade de Milão, com check-in em 30/08/2023 e checkout em 31/08/2023, no valor de R$577,27, consoante comprovantes anexos.
Destarte, à luz dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, requer seja condenada a requerida ao pagamento dos danos materiais causados ao autor no importe total de R$ 2.081,32.
III – DOS DANOS CAUSADOS - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR
O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º caput e §º 1º versa acerca do conceito consumidor, fornecedor e produto, respectivamente como sendo: a) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; e c) É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Tendo por base as conceituações acima expostas, resta clara a caracterização da relação de consumo entre o REQUERENTE e a REQUERIDA, pois que aquele é pessoa física que utilizava, como destinatário final, os serviços de transporte aéreo por esta prestados.
próprio Código de Defesa do Consumidor é expresso ness entido:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, Distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Além disso, o artigo 6º, VI do CDC cita como direito básico do consumidor: A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
Já no inciso VII do mesmo artigo tem a garantia do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.
Por fim, no seu inciso VIII: A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS CASOS DE VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO OU HIPOSUFICIÊNCIA.
Assim sendo, em decorrência de seu caráter protecionista, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 14 que nas relações de consumo prevalece a regra de que INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA do prestador do serviço, o consumidor tem direito a receber reparação dos danos sofridos em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Logo, diante disso, é certo dizer que para o direito do consumidor a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados em decorrência de sua atividade é objetiva, uma vez que, independe de culpa, sendo que, para a imposição do dever reparatório mister se faz somente a configuração do nexo causal entre a causa e o efeito, ou seja, que se demonstre a existência do dano e que se comprove sua derivação do serviço prestado.
Desta forma, para o direito consumerista, o dever de indenizar surge pela demonstração pelo ofendido do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do agente, de forma que reina nas relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, onde se torna desnecessária a
comprovação da subjetividade contida no ato ilícit praticado.
Com isso, podemos afirmar que no Código de Defesa do Consumidor a obrigação de ressarcir e responder pelos danos causados do prestador do serviço independe da comprovação de atividade eivada de culpa ou dolo, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o mau serviço prestado e o dano sofrido.
Tal responsabilidade deriva da chamada Teoria do Risco da Atividade, nos termos do artigo 927, CC, ipsis litteris:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A aplicabilidade da Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo CC/2002 nesse caso tem como fundamento o fato de que eventuais atrasos nos voos são totalmente previsíveis e comuns na atividade das grandes companhias aéreas.
Inclusive, esses riscos já estão embutidos no preço final da passagem que o próprio consumidor tem que arcar.
Imperioso dissertar que no caso em tela HÁ A OCORRÊNCIA DE GRAVE CULPA DA EMPRESA, conforme narrado exaustivamente nos tópicos anteriores.
Nesse pormenor, a Lei que regula a aviação estabelece em seu artigo 231, parágrafo único:
Art. 231, p.u., Lei 7.565: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No mesmo sentido, o artigo 256 aduz:
rt. 256. O transportador responde pel ano decorrente:
[...]
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Assim, evidente o dever da empresa aérea em compensar todo o prejuízo causado ao requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) A procedência da presente demanda no sentido de condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS SOFRIDOS, em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
) A procedência da presente demanda no sentido de condena requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MATERIAI OFRIDOS, no montante de R$ 2.081,32.
d) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
) A condenação da requerida ao pagamento de honorário dvocatícios.
f) Seja concedida a gratuidade da justiça ao requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.081,32.
Nestes Termos
Vitória (ES), 10 de outubro de 2023.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032769-27.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA – ESPIRTO SANTO.
LEANDRO FERNANDO MIRANDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.126.157-78, e portador do RG n° 1770240 SSP ES E MAIARA SANTOS CARDOSO MIRANDA, brasileira, casada, comissionada, inscrita no CPF sob o nº 058.263.287-03 e RG sob o nº 2018538 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Av. Talma Rodrigues, Condomínio Boulevard Lagoa, 06/29, Setor Laranja, Serra/ES, CEP: 29167-920, vem, em causa própria e por seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL
Com o intuito de realizar uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 18/09/2023 e retorno em 23/09/2023.
Insta destacar que os Autores estavam programando a viagem antes d
O itinerário inicialmente contratado os Autores sairiam de Vitória no dia 18/09 s 05h00min e chegaria em Nova York no mesmo dia às 22h40min.
Ocorre que 24h antes da saída do voo os Autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocação para um voo a noite.
Nesse momento já começaram as angustias dos Autores, pois iriam perder um dia de viagem e programações.
Desta forma, o itinerário dos Autores alterado seria saindo de Vitória à 20h10min, desembarcando em São Paulo às 21h50min, embarcando novamente à 23h05min, chegando a Nova York às 07h50min.
Precavidos, no dia da viagem os Autores chegaram com grande antecedência ao aeroporto para realizar os procedimentos e seguir viagem.
Contudo, mal sabia a Autora todos os transtornos que seriam causados pelas
Assim os Autores realizaram o checkin e ficaram aguardando até a saída d voo, mas por volta das 20h30min os Autores perceberam que não tinham chamad para o embarque e o horário já tinha passado. ABSURDO!!!
Então os Autores foram pedir informações aos prepostos da Requerida, sendo informada que o voo estava sofrendo um pequeno atraso.
Desesperada, os Autores informaram que iriam pegar uma conexão em Sã Paulo não podendo aguardar muito tempo, mas os prepostos disseram qu infelizmente teriam que esperar.
A empresa não pode alegar que o problema foi meteorológico, uma vez que próximo ao horário de saída do voo dos autores, saiu um voo da companhia aérea
Com isso, os Autores tiveram que ficar esperando a saída do voo que aconteceu por volta das 21h40min, conforme print da tela:
Quando os Autores chegaram a Guarulhos, já tinha perdido a conexão para Nova York e pediram uma realocação mais próxima, mas os prepostos disseram que a única realocação possível seria em um voo para o dia seguinte com saída às 23h40min e somente iriam chegar em Nova York no dia 21/09.
Ocorre que os Autores tinham uma série de roteiros para cumprir e depois de Nova York viajariam novamente para Orlando no dia 23/09 pela manhã.
Diante do descaso da companhia aérea, os Autores ficaram pesquisando n nternet voos mais próximos e foram até o balcão da Requerida pedir um ealocação.
Depois de muito insistirem com os prepostos da Requerida, os Autores foram realocados saindo de São Paulo às 07h05min, desembarcando em Lima às 10h45min, embarcando novamente às 12h00min, chegando a Nova York às 21h05min do dia
Absurdamente, sem escolhas, os Autores necessitaram aceitar as imposições, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, os Autores adquiriram passagem aérea de alto valor, visando seu conforto e rapidez em sua viagem e se depara com situações adversas criadas pela própria Requerida que nada fez para impedir prejuízos aos consumidores de seus serviços.
Insta destacar que por causa do descaso da Requerida, os Autores tiveram gastos extras. ABSURDO!!!
Desta forma, as Requeridas causaram muitos prejuízos aos Autores, pois tes chegariam a 07h50min do dia 19/09/2023, só conseguiu chegar às 21h00
do dia 19/09/2023, ocasionando um atraso de 13 horas no itinerário, aliado a falta de informações e assistência material.
Achando que todo o pesadelo teria acabado, os Autores ainda tiveram que enfrentar mais problemas ao chegar em Nova York.
No desembarque no aeroporto de JFK os Autores foram diretamente a esteir pegar as bagagens, mas perceberam que estava demorando e nada da bagage aparecer.
Após um tempo esperando os Autores foram até o guichê da Requerida saber o que estava acontecendo, mas para o desespero dos Autores foram informados que a mala havia sido EXTRAVIADA.
Sem acreditar na informação, os prepostos da Requerida disseram que os Autores deveriam continuar a viagem, sendo que assim que tivessem com a bagagem ela seria enviada ao endereço indicado.
Os Autores explicaram que estavam passando um pesadelo e que ficaram pouco tempo em Nova York, mas nada adiantou.
Diante do ocorrido, os Autores tiveram que continuar a viagem e gastar com roupas, produtos de higiene, tudo para que pudessem ficar em Nova York até que chegasse a bagagem.
A bagagem dos Autores apenas chegou depois de DOIS DIAS quando já estavam de partida para Orlando, passando dias difíceis em Nova York, não podendo desfrutar do que tinham planejado de forma devida.
Fora que todo o orçamento com gastos para outras coisas teve que se redirecionado para gastos com produtos que estavam na mala, inclusive remédios.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade das Requeridas.
II – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalho totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso do itinerário d parte Autora, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e responsabilidade da mesma.
Justamente por esse motivo, em recente julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade da companhia aérea, vejamos:
ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE IDA DE DUAS HORAS. ATRASO DE 19 HORAS NO VOO DE RETORNO. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE DO ANTERIORMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ASSENTOS CONFORTO NÃO UTILIZADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033828- 41.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00338284120198160182 PR 0033828-41.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de
Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020)
Como se percebe, no caso em tela, não restou configurada nenhuma da hipóteses excludentes da responsabilidade da Companhia Aérea, tendo em vista qu todos os problemas gerados ocorreram unicamente pela sua desorganização descaso com os Autores.
Pois bem.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REs 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado e 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE:
Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482- 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade
solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade da Requerida, devendo esta responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor da Requerente.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o ATRASO DO ITINERÁRIO DOS AUTORES, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Nota-se que por força da lei, a responsabilidade da Requerida somente pod ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culp exclusiva dos Autores ou de terceiro, o que não ocorreu.
Destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins d aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestad de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo s furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessã com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com o consumidores, individuais e/ou plurais.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado pela Autora; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais deste.
Ademais, o art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados i re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata d bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecid na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532)
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso e cancelamento de voo, os danos morais são presumíveis, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10403528120178260100 SP 1040352-81.2017.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018)
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso no itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da
Requerida, que além de não informar antecipadamente a Requerente (em descumprimento do Art. 12 da Resolução 400 da ANAC), deixou de lhe prestar assistência material adequada (em descumprimento do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC), assim como deixou de lhe alocar no primeiro voo disponível (mesmo que de outras companhias e com o mesmo itinerário), também em descumprimento do Art. 28, inciso I da mesma Resolução.
Desse modo, é indubitável que os Autores sofreram danos morais, os quais sã evidenciados pelo indevido remanejamento de seu itinerário, agravado pela ausênci de assistência adequada, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Diga-se de passagem, no que tange a responsabilidade civil das empresa aéreas por atraso e cancelamento de voo, o próprio Tribunal da Cidadania já s manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo
prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato d sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro.
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os autores sofreram inúmeros prejuízos em face dos dois dias que ficaram sem seus objetos da mala extraviada pela companhia aérea.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no REsp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)
Dessa forma, os Autores não conseguiram aproveitar devidamente a estadia em Nova York, pois estavam sem bagagem e não poderiam gastar tanto, deixando de comprar outras coisas, já que estavam tendo que comprar o necessário que estava
Segue abaixo valor convertido dos gastos:
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os autores ao ressarcimento dos valores gastos, computado no importe total de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
IV - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pe cidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é versão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
V - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência
a) Requer que sejam a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e
ondizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 15.000,00 (quinze m
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recurso;
e) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 4.565,87 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da Ré, documental e testemunhal.
Dá-se a causa do valor de R$ 34.565,87 (trinta e quatro mil quinhentos ssenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
Nestes termos, pede deferimento.
Serra – ES, 19 de dezembro de 2023
LEANDRO FERNANDO MIRANDA OAB/ES 27.916
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
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c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
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grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
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recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
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deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
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grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
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deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
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c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
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deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
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c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
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grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
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deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
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recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032827-69.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
JULIANO ZANETTI DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.641.580-00, residente e domiciliado na rua Humberto Serrano, nº 40, apartamento 502, Vila Velha – ES, CEP 29.101-460, vem, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na Rua da República, 305, sala 203, Cidade Baixa, Porto Alegre/RS, CEP 90050-321, onde recebem citações e intimações, endereço eletrônico felixalexandreadv@gmail.com (conforme instrumento de mandato anexo), vem a presença de V. Ex.ª, com base nos arts. 319 e 320 do CPC e fulcro na lei 9.099/95, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita sob o número de CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
O requerente se programou para visitar a família que mora em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, comprou passagens aéreas de Porto Alegre para a referida cidade, de ida e volta.
Assim, para voltar para a sua cidade o requerente adquiriu a passagem aérea de volta para o dia 20/10/2023 às 10hrs15min do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre – RS, com escala em Congonhas às 13hrs15min, para chegar em Vitória às 15hrs05min, consoante Bilhete nº 9572126787568, em anexo.
Quanto ao transporte, este saiu no horário e chegou no horário no horário previsto. Ocorre que, a passagem comprada contava com bagagem despachada, ou seja, é pago um adicional e, para surpresa do autor, a bagagem com 20kg não chegou no destino final.
Em vista disso, o requerente buscou atendimento junto ao balcão da empresa requerida no aeroporto e foi informado pelo atendente que a bagagem estava em São Paulo, onde foi feita a conexão. O funcionário também comunicou que a mala chegaria no próximo voo que sairia de São Paulo em direção a Vitória, no mesmo dia às 18hrs do dia 20/10/2023.
Acontece que, em razão desta falha na prestação do serviço, o autor ficou evidentemente prejudicado pois dentro da mala estavam as chaves de acesso a sua casa, do carro e, principalmente, remédios e ferramentas de alívio de dor crônica que possui na coluna.
Não havendo outra opção e na esperança da bagagem chegar no mesmo dia, se deslocou para apartamento de um vizinho em Vila Velha – ES, onde foi acolhido e acabou dormindo pelo local, porém nenhum sinal da bagagem. Neste mesmo dia jantou em restaurante, conforme comprovante em anexo.
No outro dia pela manhã, entrou em contato com atendimento da LATAM em busca de informações da localização da sua bagagem, mas a única informação que lhe foi concedida foi que “foi localizada e está em processo de preparação de entrega. A bagagem será entregue no endereço fornecido assim que recolhida pelo serviço responsável. O tempo de entrega poderá depender do número de volumes, assim como da hora do dia.”.
Durante este tempo de espera, o demandante não recebeu qualquer tipo de informação específica ou de assistência por parte da demandada, apenas respostas vagas através de aplicativo de mensagem nas quais não havia qualquer resposta com convicção da companhia aérea.
Assim, diante desta situação de não conseguir entrar em casa, estar sem o devido conforto, o autor foi à farmácia comprar o básico para higiene pessoal (escova dente, creme dental, shampoo, sabonete, pente), para tomar banho na casa do seu vizinho, e comprou uma muda de roupas (01 bermuda, 01 camiseta, 01 cueca e 01 chinelo). Ainda teve de almoçar em outro restaurante e teve de fazer mais deslocamentos casuais com o carro emprestado do mesmo vizinho, de acordo com documentos em anexo.
Para agravar ainda mais a situação, o demandante estava sofrendo com constante dores na coluna bem como estava sem os seus remédios para tratamento e, por sorte, tinha fotos da receita do celular, o que lhe possibilitou comprar novos remédios para aliviar a agonia, consoante comprovantes em anexo.
Ainda no dia 21/10/2023, para não perturbar mais o vizinho reservou uma diária em hotel em Vitória – ES, conforme documento em anexo. No entanto, quando o autor foi devolver o carro emprestado pelo vizinho por volta das 20hrs50min, para sua surpresa chegou um funcionário da Cia aérea requerida com a mala extraviada.
Então, finalmente, após praticamente 29 horas de espera da mala com os seus pertences pessoais o autor conseguiu ingressar em sua residência.
Desse modo, frente à angústia e desgaste de ficar sem a sua bagagem, sem seus pertences essenciais e ter de de ficar aguardando fora de sua residência por mais de vinte quatro horas sem qualquer tipo de auxílio pela companhia requerida, tendo de arcar com despesas, evidencia o dano moral pela falha na prestação de serviço do requerido, bem como danos materiais dos quais necessita ser ressarcido.
II – DO DIREITO:
A) APLICAÇÃO DO CDC. DOS DANOS MORAIS:
Ante a contratação efetivada entre as partes, resta incontroversa que essa prestação de serviço pactuada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos a Ré como fornecedora de serviço de transporte e, do outro, o autor como consumidor, o qual foi lesado material e moralmente. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC1), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, uma vez que constatada a relação de consumo estabelecida entre as partes, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
O contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a
1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 202).
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causa dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido d minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que engloba não apenas consideração em dar-lhe alguma satisfação com a localização da bagagem, previsão d entrega e informações precisas.
Quanto ao regime de responsabilidade civil, o caput do artigo 14 e seu parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder em caso de serviço defeituoso, insuficiente ou inadequado que cause dano ao consumidor. Nestes casos, conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da prestadora do serviço, bastando para procedência do pedido (i) a verificação do dano e (ii) o nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez comprovada a existência de defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade, enseja- se direito a reparação pelos danos materiais.
Como salientado, os requisitos são verificados haja vista que o autor adquiriu as passagens da companhia aérea demandada e realizou embarque, período em que ocorreu o extravio de sua mala.
Quanto ao dano moral, o extravio superior a 24hrs atingiu diretamente a personalidade do requerente, pois resultou em grande angústia, abalo, desgosto e tristeza. Isso porque, ao invés de estar feliz e tranquilo de retornar para a sua casa, a parte estava impedida de ingressar em sua residência, teve de permanecer com a mesma roupa em que viajou, buscar abrigo na casa de um vizinho por um longo período sem acesso aos itens essenciais que estavam em sua mala.
2 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme art. 25 do CDC3.
Excelência, a finalidade da viagem era passar um curto períod com seus amigos e familiares em Porto Alegre - RS.
Já os itens que estavam dentro da mala eram fundamentais para o retorno à sua casa e a continuidade da sua rotina, como as chaves de casa, do veículo, medicamentos de uso contínuo para tratamento e alívio de dor na coluna. A situação, portanto, não versa sobre um transtorno cotidiano, mas de verdadeiro prejuízo de ordem moral; os diretos de personalidade do demandante foram gravemente violados. Essa violação enseja o dever de compensação.
Ademais, a conduta da ré ainda afetou a privacidade do autor, já que a mala não serve apenas para transportar objetos, mas para manter a salvo a privacidade do passageiro. Esse direito fundamental do autor (art. 5º, X, CF), no caso de viagens por aeroportos, apenas pode ser restringida em prol da coletividade, como em revistas de malas pela segurança do aeroporto. Por esses motivos, a requerida deve ser condenada a compensar os danos imateriais que causou ao autor.
Importante destacar, Excelência, que o dano moral tem cabimento naquelas situações que, verdadeiramente, a dignidade da vítima tenha sido atingida – como aconteceu no caso presente –, pois, como já referido a bagagem extraviada continha itens essenciais para a vida do autor.
A compensação pelo prejuízo moral em caso de extravio temporário de bagagens, sobretudo quando a passageira estava viajando de férias, tem sido aplicada pelos Tribunais de Justiça da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o
Alexandre Félix de Oliveir Advogad
grau de culpabilidade. Caso em que os autores restaram privados dos bens pessoais às vésperas de cerimônia de casamento, tendo restituídas as malas a poucos dias da ocasião. Quantum indenizatório extrapatrimonial majorado, embora não no patamar pretendido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50406201120228210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2023)(grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DOIS DIAS APÓS O INCIDENTE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. A devolução dentro de prazo pouco expressivo, conquanto não elida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio temporário, permite atenuar o grau de culpabilidade no caso concreto. Por outro lado, a falta de maiores esclarecimentos e o receio da autora de perder, em definitivo, os bens confiados à empresa justificam o pleito indenizatório e a consequente majoração pretendida. 2. Honorários advocatícios. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível o incremento da verba honorária devida aos procuradores da parte recorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50870357920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2023)(grifos nossos)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor
Rua da República, n° 305, sala 203 - Porto Alegre/RS felixalexandreadv@gmail.com 51 3388.6239 51 98119.8641
recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)(grifos
É o caso dos autos em que o requerente ficou extremamente tenso e apreensivo ante ausência de informações e a morosidade da empresa. Além do fato que durante o tempo de espera da bagagem, o demandante não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da demandada seja para facilitar comunicação, alimentação ou hospedagem.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do cotidiano, mas um considerável transtorno enfrentado pelo demandante causando-lhe grande desconforto e horas de desassossego.
A compensação pelo sofrimento moral tem dupla função: compensar a vítima pela dor injustamente causada, e reprimir o agente para que não cause mais situações de dano, servindo como desestímulo. Esses elementos, agregados à condição financeira do agente e à situação fática presente, funcionam como parâmetros que auxiliam o magistrado no arbitramento do valor do dano moral.
Embora o magistrado tenha o poder de mensurar a quantia que compensará o dano extrapatrimonial, com base no leque probatório trazido nos autos
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
deste processo, diante do ato ilícito perpetrado pela requerida e do consequente abalo moral experimentado pela autora, bem como a média da quantia atribuída pelos tribunais em casos semelhantes a este (colacionados acima), requer-se a responsabilização civil da ré e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
B) DOS DANOS MATERIAIS:
Durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada, a parte autora teve de arcar com despesas que não seriam necessárias caso não houvesse a falha no serviço acontecido, como itens de higiene, roupas, remédios e refeições.
Consoante comprovantes de pagamento em anexo, o autor teve as seguintes despesas:
I. Higiene – R$ 175,19; II. Roupas – R$ 399,78; III. Medicamentos – R$ 220,61; IV. Refeição – R$ 310,50;
O valor total das despesas perfaz a quantia de R$ 1.106,08 (hum mil cento e seis reais e oito centavos).
Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pelo IGP-M a contar do desembolso e com juros de 1% ao mês a contar da citação.
III – DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer se digne V. Exª a:
a) Citar a ré para comparecer à audiência de conciliação prévia uma vez que o autor possui interesse na realização da mesma;
b) A julgar procedente o pedido para condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.106,08 (hum mil centos e seis reais e oito centavos), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Alexandre Félix de Oliveira Advogado
c) Condenar, ao final, o demandado, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
d) Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
e) Produção de todos os meios de prova em direito admitido
Atribui-se a causa o valor de R$ 9.106,08 (nove mil cento e seis reais e oito centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento
Porto Alegre, 13 de novembro de 2023.
Alexandre Félix de Oliveira OAB/RS 28.953
Matheus Azevedo Félix de Oliveira OAB/RS 107.397
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032837-16.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
BELALIS DE OLIVEIRA CHAVES, brasileira, casada,psicóloga, portadora da cédula de identidaden°.3711482,inscritanoCPFn°.14243084700,residente e domiciliada Avenida dosEstados,n°300,VilaVelha/ES,CEP:29103860,porintermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A autora eseuesposoenfrentaramumasériedecontratemposdesgastantesao lidar com uma situação caótica envolvendo seu voo de Porto Alegre para São Paulo e,
Senão,vejamos:
Ao chegarem no aeroporto dePortoAlegre,paraumvoomarcadoàs13:30h com destino a São Paulo (Congonhas), foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Aguardaram por intermináveis 1h30min em uma filaparareagendarosbilhetes para o próximo voo disponível, apenas para serem informados de que a única vaga seria às 20h. Diante da longa espera, conseguiram vagas para um voo das 16:15h, porém, as passagens emitidas continham o nome de outra pessoa para o esposo da autora,obrigando-osaretornaràfila.
No momento do embarque, foram compelidos a despacharsuasmalas,poiso voo estava lotado. Ao receberem as passagens, foraminformadosdeumamudançanovoo novamente, agora remarcado para o dia seguinte às 10:50h, desencadeando uma exaustiva insistência para obter assentos no voo atual. Por fim, conseguiram embarcar, porémforamosúltimosaentrarnaaeronave,ocupandolugaresvagos.
Ao chegarem a São Paulo, enfrentaram novainformaçãosobrealteraçõesnos assentos,resultandoemconfusãoedesconfortoaoseacomodarem.
Esta narrativa detalhada destaca uma jornada tumultuada e desgastante, onde a autora e seu esposo enfrentaram uma sucessão de incidentes, desde cancelamento de voos, dificuldades na remarcação, confusões nos assentos até danos materiais em suas bagagens, resultando em uma experiência de viagem extremamente insatisfatória e estressante.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosaParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando a Autora, sem ao menostentarcomunicação comomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticad atenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morai individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativo visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A
razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações
consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,16denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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