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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032864-57.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, a Autora ofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO E FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. este modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação m voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa ealocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) ORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo mbarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste,
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que a Autora programou a referida viagem com o objetivo de apreciar férias. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, a Requerente se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para embarcar, momento em que foi desagradavelmente surpreendida com a informação de que o seu voo estava atrasado em razão de manutenção na aeronave. (Doc 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por cerca de UMA HORA nas cadeiras duras do aeroporto, até finalmente embarcar em seu voo com destino à São Paulo/SP (GRU), o que acarretou na perda da conexão seguinte com destino à Madri (ESP).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido seu voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia
equerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina esolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à ci érea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa d ue nada poderia ser feito para ajudá-la.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressada, a Autora foi informada por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 17h45 do dia segunte, ou seja, uma espera absurdas e inaceitáveis MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido à Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a utora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou onfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário de ida)
OVO VOO DE IDA: 23/10/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à Autora, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 20h05 do dia 23/10/23, mas somente desembarcou por volta de 07h43 do dia seguinte, sofrendo um atraso de cerca de 12 (DOZE) HORAS em sua chegada!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de muito cansaço, estresse, nervosismo, angústia e ansiedade.
Devido ao lamentável ocorrido, a Requerente perdeu um dia de lazer, co asseios planejados e momentos em família, tendo em vista que o voo arbitrariament ealocado era noturno, ela sequer conseguiu descansar ou dormir direito, de modo qu hegou em seu destino demasiadamente exausta e estafada.
Não obstante, ao finalmente desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigir à esteira para a retirada de suas bagagens, a Autora percebeu que suas malas não estavam lá. Ao questionar a cia Ré, a Requerente fora informada de que suas bagagens foram para Madri, de modo que não estava em Lisboa. Assim, a Autora permaneceu por 3 dias sem todos os seus pertences até receber suas malas.
Após realizar a viagem de ida com todo o imbróglio ora narrado, que ocasionou demasiado dano moral à Autora, esta sofreu mais um transtorno em seu retorno.
A Requerente havia programado a sua viagem de volta para o dia 24/11/2023, conforme verifica-se em itinerário anexo: (Doc 5 – Itinerário original da volta)
VOO DE VOLTA: 24/11/2023
Lisboa (LIS) – 08h40 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h45 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h15
No dia programado para o seu retorno, a Promovente se deslocou até o aeroporto de Lisboa (LIS) e se dirigiu ao guichê da cia aérea para embarcar, momento em que verificou que devido ao imbróglio ocorrido na ida, a Ré arbitrariamente alterou o seu voo de volta, lhe causando ainda mais transtornos!
Assim, a Requerente exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, mesmo com disponibilidade de voos na cia aérea Ré, bem como nas demais cias, teve o seu pedido negado, sendo informada que sua única opção seria embarcar em um voo que partiria somente às 23h00 daquela noite, ou seja, mais de 05 (cinco) horas após o originalmente contratado.
Sem ter outra opção e já totalmente decepcionada e estarrecida com os maus serviços
prestados pela Ré, tendo em vista todo o problema suportado no voo de ida, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc 6 – Novo itinerário da volta)
NOVO VOO DE VOLTA: 24/11/2023 São Paulo/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 0h33 – 25/11
Assim, tem-se que o novo voo de volta atrasou em mais de 05 (CINCO) HORAS em sua aterrissagem, agravando exponencialmente todo o dano suportado pela Promovente, tendo em vista que ela viajava com sua mãe já idosa e em razão de tamanho atraso, a Autora perdeu o transporte contratado para buscá-la no aeroporto de Vitória/ES e levá- la até sua residência. (Doc 7 – Fotos)
Assim, infere-se que a Requerente suportou sentimentos de muito estresse, agonia, frustração, ansiedade, angústia, chateação, demasiada tristeza e desapontamento com os serviços prestados empresa contratada, desejando jamais viajarem com a referida cia novamente.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perd a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso alocação em voo próximo; prestação de assistência material suficiente); ● Atraso de cerca de 12 (doze) horas na viagem da Autora.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada e humilhada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ansaço e estresse;
nsaço e estresse; ● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de cerca de 12 (doze) horas em sua viagem;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis cerca de 12 (doze) horas em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré,
configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de cerca de 12 (doze) horas perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários
julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ter o seu primeiro voo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigada a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, que ocasionou em cerca de 12 (DOZE) HORAS de atraso em sua chegada. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, bem como perdeu um dia de lazer.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária à Requerente por meio de recibos assinados por esta, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 19 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032865-42.2023.8.08.0048.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAURINETE IZABEL DA SILVA, brasileira, casada, cabelereira, inscrita no CPF sob nº: 094.814.147-60, portadora do Passaporte nº: GG107305, com endereço eletrônico: nete.iza@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua São Marcos, S/N, QD 36 , Planalto Serrano – Bloco A, Serra/ES, CEP: 29178-347, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 23h20 ➔ Madri (ESP) – 14h05 – 23/10 Madri (ESP) – 19h40 ➔ Lisboa (LIS) – 20h05 – 23/10
Frisa-se que em razão de um atraso ocorrido em seu primeiro voo, que acarretou a perda das conexões seguintes, a Autora foi realocada pela cia aérea Ré, de modo que o seu novo itinerário restou configurado da seguinte forma: (Doc 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 23/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 20h10 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21h50 São Paulo/SP (GRU) – 17h45 ➔ Lisboa (LIS) – 07h43 – 24/10
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora, que além de ter suas bagagens extraviadas durante absurdos e inaceitáveis 03 (TRÊS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a Autora havia programado referida viagem com intuito de azer. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a Autora deslocou-se ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) a fim de realizar sua viagem de ida, onde despachou suas bagagens, bem como efetuou seu check-in e realizou
seu embarque.
Ressalta-se, que no momento em que despachou as bagagens no aeroporto de embarque a Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar suas malas nas conexões para despachá-las novamente. Ao que foi informada de que não seria necessário tal procedimento e que deveria buscar suas malas somente ao chegar em seu destino final, Lisboa (LIS).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de Lisboa (LIS), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de suas bagagens. Entretanto, após muito tempo aguardando, a Autora constatou que suas malas não haviam sido colocadas na esteira e apesar de procurar, não conseguiu localizar suas malas.
Diante dessa situação, a Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em suas bagagens, dentre os quais roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis. (Doc 4 – Lista de itens)
Sendo assim, a Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de suas malas, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta.
Após todo o período de espera, a Autora foi informada por um preposto da Ré que suas bagagens haviam sido extraviadas E SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO DE MADRI (MAD), e que não havia prazo para sua localização e entrega. Diante da absurda situação a Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia suas malas. (Doc. 5 – RIB)
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado à Requerente, dado ue havia suportado uma viagem extremamente exaustiva e ainda fora obrigada a passar
por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida para com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora que, apó epositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve sua xpectativas bruscamente frustradas ao ter suas malas extraviadas.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino no dia 24/10/2023, teve que aguardar até o dia 27/10/2023. Ou seja, permaneceu durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, até finalmente recuperar suas bagagens. Período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que as bagagens estavam extraviadas, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com o call center Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a Promovente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre suas bagagens, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Em razão de estar sem suas bagagens, a Autora foi obrigada a arcar com os custos de itens de higiene pessoal, bem como foi constrangida a utilizar roupas emprestadas, incomodando seus familiares e sentindo-se totalmente frustrada.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio das bagagens somado à demora em receber seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 03 (TRÊS) DIAS; ● Total falta de assistência;
● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Ficou desesperada ao ter suas BAGAGENS EXTRAVIADAS, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 03 (TRÊS) DIAS;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade sem saber quando e se receberia suas bagagens;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora, além de perder horas
tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 03 (TRÊS) DIAS, para reaver suas bagagens. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de suas malas.
Assim, a perda do tempo a Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da Requerente, na via administrativa. A Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa
rustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal enter ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores d enalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d rotocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou igação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores osteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está ano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d stado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh rovimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 1.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido de 03 (TRÊS) DIAS devido ao extravio de suas bagagens, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora teve suas BAGAGENS EXTRAVIADAS tendo suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos 03 (TRÊS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo que ficou sem suas bagagens, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-las, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão
quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 20 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
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GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5032894-34.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
GIOVANA ALONSO VIEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 3179380/SSP-ES e inscrita no CPF sob o nº 118.795.437-37, residente e domiciliada na Rua Acadêmico Luiz Fernando Reis, 580, apto 1202, Ed. Costa Bela, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por intermédio do seu procurador in fine assinado, conforme procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/ES, com escritório profissional situado no endereço indicado no preambulo, onde recebe intimações, vem com o devido acatamento e deferência à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VÔO em face da
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO TRASO DE VÔO em face da
TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos fatos abaixo expostos:
Em caso de Recurso Inominado, invoca a Autora os benefícios da gratuidade da justiça por se enquadrar nos preceitos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5ª LXXIV da Constituição Federal.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que fa menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
A Requerente que reside na comarca de Vila Velha adquiriu trechos de passagens aéreas de ida para BUENOS AIRES com conexão na cidade SÃO PAULO saindo do aeroporto de VITÓRIA, a fim de realizar um breve passeio com a sua mãe, no qual, o intuito era visitar e conhecer a cidade de Buenos Aires na Argentina.
O voo de retorno da Autora incialmente estava previsto para o dia 17/08/2023 com saída do aeroporto de Buenos Aires às 11hs35min, no voo LA8033, e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo às 14hs20min, e posteriormente o embarque de São Paulo às 17hs50min para o destino final em Vitória/ES, conforme o bilhete de embarque em anexo.
Todavia, foi surpreendida no aeroporto de Buenos Aires com uma mensagem recebida através do celular de atraso de 09hs55min do voo, e com a nova previsão de embarque saindo do aeroporto de Buenos Aires às 21hs30min
e chegada no aeroporto de São Paulo (GRU) às 00hs15min, com uma espera de 7hs50min em São Paulo (GRU) e, após, embarcar às 8hs05 em São Paulo e desembarque às 09hs30min em seu destino final em Vitória.
Embora o horário de saída estivesse previsto para às 21hs30min, os procedimentos iniciaram-se às 22hs30min, tendo a decolagem somente ocorrido às 00hs30min, ou seja, já no dia seguinte, dia 18/08/2023, conforme pode-se verificar através da fotografia em anexo, tirada pela Autora dentro da aeronave.
Registra-se que os passageiros ficaram DUAS HORAS dentro d aeronave aguardando a decolagem, sem nenhuma assistência material no qu se referente a alimentação ou informação referente ao atraso.
A companhia aérea, ora ré, informou que o motivo para o atraso n embarque é que não havia tripulação para realizar o voo de Buenos Aires par São Paulo, dessa forma, os passageiros tiveram que esperar uma tripulação ir d Brasil para realizar o voo.
O atraso injustificado e o despreparo da companhia aérea, fez com que a Autora que estava no aeroporto de Buenos Aires desde 09hs00min para o embarque previsto par 11hs35min permanecesse até as 00hs30min, horário que iniciaram os procedimentos de decolagem do voo com destino a São Paulo, ou seja, mais de 12 (doze) horas de atraso do horário inicialmente previsto para o embarque.
Durante a espera para o embarque a companhia aérea soment forneceu um sanduíche aos passageiros por voltas das 14hs30min, após est horário, nenhum voucher de refeição ou alimentação foi oferecido ao passageiros.
Considerando que o embarque efetivamente só ocorreu às 00hs30min, os passageiros ficaram aproximadamente 10horas sem assistência material referente a alimentação.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para a Autor chegar ao destino final estava programado para o dia 17 de agosto de 2023, às
19h15min, HAVENDO UM ATRASO DE 12 HORAS, só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18 de agosto de 2023, às 10hs00min, o que é absurdo. Ademais, além do atraso suportado o que mais deixou a Autora pasma foi o despreparo da companhia aérea, a falta de informação e o desrespeito com os passageiros.
Eis a síntese dos fatos.
II - DO DIREITO:
No que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa não pairam dúvidas.
Excelência, a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo e chegou com 02 horas de antecedência no aeroporto de Buenos Aires a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais ao consumido que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de DOZE HORA DEPOIS DO PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste da Autora por irresponsabilidade da Ré deve ser indenizado.
No caso em tela, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa d Consumidor (lei 8.078/90), sendo a Autora enquadrada como consumidora fina da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Ré.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se a Teoria do Risco Profissional, prevista no art. 14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil, vejamos:
Rua Antônio Bazzarella, n.º 34, 1º andar - centro. Muniz Freire - ES Cep: 29380-000 – Fone: (28) 99917-8088 E-mail: advogado@gilmarvieira.com.br
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados a Autora é exclusivamente da Ré, devendo esta responder objetivamente pelos seus danos.
Destaca-se que a Autora deveria ter viajado chegado (de avião) ao aeroporto de Vitória no dia 17/08/2023 às 19hs15min, contudo, chegou em seu destino às 10horas da manhã do dia 18/08/2023, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de DOZE HORAS, e ainda, sem a devida assistência material de comunicação, no que se referem as informações prestadas pela companhia aérea, e ainda, a assistência alimentícia até o horário de decolagem do voo.
A empresa Ré não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, nã sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Dessa maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerário previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
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A legislação é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia áre decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros qu ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejand indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrent majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral s submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor d indenização com base em critérios razoavelmente objetivos analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e sua consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possíve culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, a condições pessoais da vítima etc., devendo observar também o patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal d Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marco Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação 10/04/2019) (destacamos)
Também nesse sentido
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da
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medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (destacamos)
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira. (TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (destacamos).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO D RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRAS DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAO AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se d ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pel companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadament o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informaçã quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato d transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atras manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superio
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a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, dia 18/08/2023, às 10hs00min, o que é inaceitável.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral a única maneira de compelir a Ré a não manter tal prática.
ANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor ue ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao assageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O ano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde e prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por
força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do "quantum" indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos pela Autora, por essa razão, requer a condenação da Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer-se a Vossa Excelênci
a) A CITAÇÃO da Ré, através de carta com Aviso de Recebimento, para, em querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A concessão das benesses da gratuidade da justiça em caso de R.I.
c) Seja reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar a parte Autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo e pedagógico;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
estes termos, por imperativo de direito e justiça, pede deferiment
Muniz Freire/ES, 04 de outubro de 2023.
GILMAR BATISTA VIEIRA - OAB/ES 13655
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5032904-39.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032904-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 17.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JULIANA SCHAEPHER PAZOLIN, brasileira, solteira, intérprete de línguas, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.111.487-81, Cédula de Identidade nº 2.158.559 – SSP/ES, residente e domiciliada Rodovia Governador Mario Covas, 250, Nova Carapina I, Serra, ES CEP 29170- 022, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5032935-59.2023.8.08.0048.txt
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úmero: 5032935-59.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/12/2023 Valor da causa: R$ 15.296,96
Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL DE CIVEL DA COMARCA DE
RAFAEL SILVA PAULINO, brasileiro, biólogo, solteiro, portador do RG nº 2341863 - ES, inscrita no CPF nº 132.555.717-07, residente na Rua Projetada, s/ nº, Parque Residencial Laranjeiras, Serra- ES, CEP: 29160-000; vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 35.527, com escritório profissional na Rua Moema, nº. 25 - Sala: 1401 - Edifício: The Point Offices, Bairro: Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, CEP: 29107-205 - Telefone: (27) 99775-4424, E-mail: ericapaixao.advocacia@gmail.com, onde recebe as comunicações de estilo; vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04.634- 042; pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer-se pelos beneplácitos da Justiça Gratuita, considerando que o Requerent é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não tem condições de arcar com as despesas usuais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Vulnerabilidade Econômica que segue anexa, tudo, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 4º d Lei 1.060/50, além dos artigos 98 e 99 do Código de processo civil.
Além disso, o artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual do Estado do Espírit Santo garante ao consumidor a gratuidade de justiça independente de sua situaçã financeira quando solicitada nas ações de cabimento em juizado especial, senão vejamos:
rtigo 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequena causas;(grifou-se).
Portanto resta claro que o deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça é mperioso.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Autor adquiriu passagens aéreas junto á Requerida, para realizar uma viagem minuciosamente programada no dia 21 de outubro de 2023, com saída aeroporto BSB Brasília, com conexão GRU São Paulo - SP e destino final ao aeroporto PNZ Petrolina - PE.
Pois bem, a programação da viagem do Autor ocorreu da seguinte forma: Saída no dia 21/10/2023 do aeroporto de BSB Brasília as 19:45h, conexã no GRU São Paulo, às 23:30 horas, destino final em PNZ Petrolina – PE.
Ressalta-se que para despachar a bagagem, a parte Requerida cobrou do Autor uma taxa no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), conforme comprovante
Ocorre que, o que era para ser uma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que após o Autor chegar no seu destino final, aeroporto PNZ de Petrolina – PE, por volta das 02h:43min do dia 22/10/2023, fora informado que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estava, e todos os pertences do Autor encontrava-se na bagagem ora extraviada pela empresa Requerida.
Apavorado com a situação, o Autor falou com a Requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada, via sistema, e assim o Autor fez, conform comprovantes anexos nos autos.
O Autor realizou o comunicado junto a empresa Requerida de bagagem extraviada no dia 22/10/2023 às 02:49h. Ocorre que a sensação a todo momento era de frustração, abandono, impotência, pois não tinha sequer uma previsão de quando a sua bagagem seria encontrada a qual foi extraviada por culpa exclusiva da Requerida, mesmo esta tendo recebido uma taxa para que fosse realizado um transporte seguro dos pertences do Autor.
Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o Autor, várias vezes para aber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar.
Conforme imagens abaixo, demostram a quantidade de vezes que o Autor tentou contato com a Requerida a fim de ter notícias de sua bagagem, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:
Diante da informação da empresa Requerida que não possuía previsão de encontrar a bagagem extraviada, o Autor não teve outra alternativa, senão comprar alguns itens pessoais para usar até que seus pertences fossem localizados e devolvidos pela empresa Requerida, e tal da compra ficou no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais), conforme comprovante anexo.
Após diversos contatos, a bagagem do Autor foi localizada e entregue somente no dia 23/10/2023, ou seja, quase 2 dias depois, isso por que o Autor tentou contato incansavelmente com a Requerida, tendo em vista que não recebeu nenhum comunicado desta sobre o paradeiro de seus pertences.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano material e moral. Verifica-se de maneira cristalina a falha da prestação do serviço por parte da Ré, que cobrou do Autor uma
taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) pelo serviço de trensposte de bagagens e mesmo assim o Autor teve tamanho transtorno, gerando danos materiais e abalo pisicológico.
Portanto, qualquer que seja a alegação da empresa Ré, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao Autor.
Bem, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do direito suscitado.
3.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é nversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: condut culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.
Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 d Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que or ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnica § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por quase dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da Requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageir e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-s de obrigação de resultado.
No caso, a parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por quase 2 dias e, ainda assim, após encontrar, não fizeram nenhum contato com o Autor o qual teve que além de fazer vários contatos diário, ainda fizeram com que se deslocar até o aeroporto novamente para fazer a retirada dos seus pertences, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
“CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTU COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio d bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrente geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis d compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)”
“Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório
ue, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrid a bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonia uja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio d agagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfer sicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se ndenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesã ausada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado obretudo considerando que a reparação deve ser suficientement xpressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causado o dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesm ênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor d emanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801 6.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).”
Pior que uma simples falha, a Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Ficou por quase 2 dias sem seus pertences, sem suas roupas, sem seus produtos de higiene, em um estado que não reside, tendo que ter custos para comprar algo que pudesse ser provisório. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. Assim, percebe-se claramente que a parte Autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte Autora vivenciou sensação de impotência, descaso da Requerida cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa Ré há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este err inescusável.
3.3. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte Autor transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUM EÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE 2 DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste. para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012).
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios
no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvi produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conform predomina a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRAVIO DE BAGAGENS - MAJORAÇÃO DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CABIMENTO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEÇA SUPOSTAMENTE EXTRAVIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - TERM INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, N CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Com supedâneo n teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbrógli contratual decorrente de bagagem extraviada - Conjugando-se extenso lapso temporal compreendido entre a data do requerimento qu informou o extravio da bagagem e a efetiva devolução desta e a recus obstinada e abusiva do fornecedor em restituir os pertences d consumidor, impõe-se a majoração do quantum indenizatório fixado n origem - Não tendo sido descritas as especificações da peça de roup alegadamente extraviada, tampouco comprovado o seu efetivo extravio, revela-se inviável acolher o pleito de devolução, seja pelo fato de s tratar de objeto indeterminável, seja pela ausência de comprovação do itens que efetivamente constavam da bagagem - Conforme pacífic entendimento do STJ, os termos iniciais da correção monetária e do juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, incidem respectivamente, a partir da decisão que fixa os danos morais e da dat da citação.(TJ-MG - AC: 10000191254580001 MG, Relator: Lília Maciel, Data de Julgamento: 20/01/0020, Data de Publicação 23/01/2020)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impact negativo em sua vida.
Os Egrégios Tribunais de Justiça, reconhecem o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
“EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).”
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021).”
E sobre o tempo útil
“Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)”
“Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e
roporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busc e resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano mora – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisito
de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)”
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumido busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações d consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo correspondente atualmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
3.4. DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o Autor comprou sua passagem aérea destino Brasilia com destino final Petrolina - PE, e para realizar o despacho da bagagem, foi cobrado do Autor uma taxa de despacho no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)
Porém mesmo pagando a taxa de transporte de sua bagagem, teve seus pertences extraviados, ficado sem a localização destes por tempo aproximado de 2 dias, tendo o Autor que comprar alguns itens de uso pessoal, em caractere de urgência, até sua bagagem fosse localizada, gerando um custo no importe de R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), por culpa exclusiva empresa Requerida.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia de R$296,96 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) por ele despendido injustamente corrigido, como já anteriormente abordado nesta inicial.
4. DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA por não ter o Autore condições de arcar com as custas e despesas processuais;
b) A citação do Réu, via Correios, no endereço informado para, querendo, contesta a presente ação, sob pena de revelia;
) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa o Consumidor;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
d.1) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
d.2) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$296,9 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de dano material por conta dos valores injustamente despendido pelo Autor e que era d responsabilidade da Requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juro legais.
h) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
i) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar.
j) Informam o Autor que possui interesse na realização de audiência d conciliação;
) Protesta por todos os meios de provas em direito admitida
Da se a causa o valor de R$ 15.296,96 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Serra- ES, 20 de dezembro de 2023.
Drª. ERICA PAIXÃO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 35.527
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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